Súmula 712 do STF
“É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.”
O desaforamento do júri decidido sem ouvir a defesa é nulo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 712 do STF estabelece que é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa. Antes de transferir o julgamento para outra comarca, o tribunal deve dar à defesa a oportunidade de se manifestar, sob pena de invalidade da decisão.
Por que ouvir a defesa é indispensável
O desaforamento desloca o julgamento pelo júri da comarca originalmente competente para outra, alterando o local onde o réu será julgado e o corpo de jurados que decidirá o caso. Trata-se de medida excepcional, com impacto direto na garantia do juiz natural.
Justamente por isso, o STF firmou que a defesa precisa ser ouvida antes da decisão. O contraditório permite que o acusado conteste os motivos invocados para a transferência e aponte eventuais prejuízos, como a dificuldade de acompanhar o julgamento em comarca distante.
Alcance e consequências
A ausência de manifestação prévia da defesa torna a decisão de desaforamento nula, o que pode levar à desconstituição do ato e, conforme o caso, dos atos subsequentes. A súmula não impede o desaforamento em si; ela condiciona sua validade ao respeito ao contraditório.
Os requisitos de mérito do desaforamento (como dúvida sobre a imparcialidade do júri ou risco à segurança do réu) continuam sendo avaliados pelos tribunais caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RHC 264.837
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 30/12/2025
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Tribunal do júri. Audiência de instrução. Extravio de mídia com gravação audiovisual. Nulidade processual. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por se…
HC 264.406
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/12/2025
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. tráfico de drogas. Associação para o tráfico. receptação. nulidade. Cerceamento de defesa. Revogação da prisão preventiva. Flagrante hipótese de constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus. 2. A defesa alega a nulidade da ação penal por cerceamento de defesa, tendo em vista que embora present…
HC 256.525
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/06/2025
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Oitiva de peritos em sessão de julgamento. Indeferimento pelo juízo processante em decisão fundamentada. Conformidade com o art. 411, § 2º, do Código de Processo Penal. Cerceamento de defesa inexistente. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que deneguei a ordem de habeas corpus, por reputar inexistente ilegalidade m…
HC 242.656
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 02/09/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. VÍCIO NA QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA SESSÃO DE JULGAMENTO. PARCIALIDADE DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO. PRECLUSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. Eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, VIII, do Código de Processo…
ARE 1.464.362
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 12/12/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO. IMPARCIALIDADE DO JÚRI. CONTRARIEDADE AO INC. LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENT…
HC 225.424
Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 25/04/2023
EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desaforamento. Alegação de nulidades. Supressão de instância. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. As alegações da defesa não foram sequer analisadas pela autoridade impetrada. O Superior Tribunal de Justiça se limitou a assentar a ausência dos pressupostos necessários ao conhecimento do recurso especial interposto pelo acusado, concluindo, ao final…
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