Falta de intervalo para recuperação térmica no calor excessivo gera horas extras?

O que a tese decidiu

O intervalo para recuperação térmica é uma pausa destinada ao empregado que trabalha exposto a calor acima dos limites de tolerância. A tese firmada pelo TST trata da consequência jurídica da supressão dessa pausa: quando o empregador não a concede, o tempo correspondente deve ser remunerado como hora extraordinária.

O ponto central é o marco temporal. A tese se aplica às situações anteriores a 09.12.2019, ou seja, o direito às horas extras pela supressão do intervalo alcança o período do contrato anterior a essa data, observados os limites da prescrição.

Limites e aplicação prática

A tese não define, por si só, quem estava efetivamente exposto a calor excessivo nem qual era a duração devida da pausa em cada atividade: esses pontos dependem da prova de cada processo, em regra técnica, e os tribunais examinam caso a caso.

Para períodos posteriores a 09.12.2019, a tese não assegura o mesmo tratamento, de modo que a solução depende do regramento aplicável a partir de então e das circunstâncias concretas. As decisões recentes mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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