Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Depende do vínculo. Para o empregado público, não: o Tema 138 dos recursos repetitivos do TST garante a redução de jornada sem diminuição da remuneração e independentemente de compensação de horário, por aplicação analógica dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei 8.112/1990. Para empregados de empresas privadas, a questão depende do caso concreto.
A tese afasta expressamente a exigência de compensação: o empregado público com filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) reduz a jornada e não precisa repor as horas em outro momento, nem sofre desconto proporcional no salário. A regra veio por analogia com o horário especial dos servidores federais previsto na Lei 8.112/1990.
O fundamento é a necessidade de acompanhamento da criança em terapias e cuidados contínuos, que ficaria inviabilizada se o responsável tivesse de compensar o horário ou aceitar redução salarial.
A decisão alcança o empregado público, ou seja, o celetista que trabalha para entes ou entidades da administração pública. Para trabalhadores da iniciativa privada, a tese não assegura automaticamente o mesmo direito, e os tribunais examinam esses pedidos caso a caso, à luz de outros fundamentos.
Na aplicação, exige-se a comprovação do diagnóstico e o enquadramento nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei 8.112/1990, com a extensão da redução definida conforme as necessidades demonstradas em cada situação.
“O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2o e 3o do artigo 98 da Lei no 8.112/1990, de aplicação analógica.”
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2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 10/06/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017 . REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO SALARIAL. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§2.º E 3.º, DA LEI 8.112/1990. A decisão embargada - que reconheceu à reclamante o direito à redução da jornada de trabalho, sem alteração remuneratória e sem compensação de horário, por aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990…
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 06/04/2026
EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA EBSERH. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO; 2. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO SALARIAL E SEM COMPENSAÇÃO. FILHO COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTRA O FUNDAMENTO APRESENTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE, CONSUBSTANCIADO NO ÓBICE DA INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. DIALETICIDADE INOBSERVADA. …
3ª Turma · Rel. Lelio Bentes Correa · j. 31/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO PECUNIÁRIA. DEPENDENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TEMA N.º 138 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS.TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2…
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 30/03/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. RECLAMADA.RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA SEM REDUÇÃO DO SALÁRIO. FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART 98, § 2.º E § 3.º, DA LEI N.º 8.112/1990. TEMA DE IRR DE N.º 138. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 7.°, DA CLT. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. A controvérsia do recurso de revista…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 03/12/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA QUE NÃO CONSTOU NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. A reclamada suscitou a preliminar em sede de contestação e renovou no recurso ordinário. Verifica-se que, na petição do recurso de revista, a reclamada deixou de renovar a preliminar anteriormente suscitada. Essa omissão traduz aceitação tácita do entendim…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 27/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. EMPREGADO PÚBLICO. DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA (TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA). REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO SALARIAL E COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. TEMA 138 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, no exame do Tema nº 138 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, firmou entendimento no sentido de que “O empregado público que possui filho com Tr…
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