Informativo 742 do STJ · REsp 693.454
“É possível a prática da acupuntura, quiropraxia, osteopatia e fisioterapia e terapia ocupacional do trabalho pelos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.”
Fisioterapeuta e terapeuta ocupacional podem praticar acupuntura, quiropraxia e osteopatia?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ, em julgado divulgado em informativo, reconheceu ser possível a prática de acupuntura, quiropraxia, osteopatia e fisioterapia e terapia ocupacional do trabalho por fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, dentro dos limites do Decreto-Lei 938/1969: executar métodos e técnicas terapêuticos, sem invadir atos privativos de médico, como diagnóstico e prescrição.
O que esses profissionais podem fazer
O Decreto-Lei 938/1969 reserva aos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a execução de métodos e técnicas fisioterápicos, terapêuticos e recreacionais. É nesse espaço de atuação que se inserem a acupuntura, a quiropraxia, a osteopatia e a fisioterapia e terapia ocupacional do trabalho, práticas consideradas compatíveis com o exercício dessas profissões.
O julgado retoma a delimitação feita pelo STF na Representação 1.056/DF: ao médico cabe diagnosticar, prescrever tratamentos e avaliar resultados; ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional cabe a execução das técnicas e métodos prescritos.
Os limites da atuação
A autorização não transforma esses profissionais em substitutos do médico. Não há respaldo legal para que recebam demanda espontânea, realizem diagnóstico, prescrevam ou realizem exames sem assistência médica, ordenem tratamento ou deem alta terapêutica, atividades que a Lei 12.842/2013 reserva à medicina.
Segundo o STJ, a legislação posterior ao Decreto-Lei 938/1969 apenas confirmou essa divisão de tarefas, de modo que as conclusões firmadas pelo STF e pelo próprio STJ continuam válidas e atuais.
O que isso significa na prática
Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais podem oferecer acupuntura, quiropraxia e osteopatia como técnicas de execução terapêutica, mas o enquadramento de cada conduta concreta nos limites legais é examinado caso a caso pelos tribunais e pelos conselhos profissionais. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 20/05/2026
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANUIDADES. CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PERÍODO EM QUE A EMPRESA ESTEVE INSCRITA VOLUNTARIAMENTE NO CONSELHO PROFISSIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O STJ possui orientação firmada no sentido de que, a partir da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades aos conselhos profissionais é o simples registro no Conselho, e não o ef…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Espécie em que, na origem, o pedido de indenização por danos morais, decorrente da abertura de processos administrativos destinados a apurar a suposta prática irregular de ensino de acu…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 18/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM PARA FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E PARA EXIGÊNCIA DE NÚMERO MÍNIMO DE ENFERMEIROS EM UNIDADES DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto por empresa de serviços hospitalares contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, com aplicação da Súmula 568 do STJ. 2. A parte agravante sustenta que, embora o Conselho Regional de Enferma…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 12/08/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. MEDIDA CAUTELAR DESPROPORCIONAL POR FALTA DE NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso em habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que denegou a ordem, mantendo a suspensão do exercício da atividade profissional de contadora da recorrente, imposta pelo Juízo de primeira instância. 2. A recorrente foi acusada de utilizar sua profissão para fav…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo · j. 18/06/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. EXERCÍCIO IRREGULAR DA ADVOCACIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, considerando hígidas a quebra de sigilo de dados e a suspensão do exercício profissional da advocacia de paciente acusada de participar de associação criminosa para prática de estelionato e falsidade ideológ…
Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 03/04/2025
RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL. PEDIASUIT. BOBATH. HIDROTERAPIA. TÉCNICAS ADOTADAS DURANTE AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL E FONOAUDIOLOGIA. PREVISÃO NO ROL DA ANS SEM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. EFICÁCIA RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO PROCE…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.