Gravação ambiental feita por interlocutor com equipamento fornecido pela polícia sem autorização judicial é prova ilícita?

A distinção que define a ilicitude

A gravação feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro e sem sigilo legal protegendo a conversa, é prova válida, entendimento pacífico no STF e no STJ. O problema surge quando o Estado participa da produção da prova: ao fornecer o aparato de gravação, a polícia ou o Ministério Público aproxima o particular da figura do agente colaborador ou infiltrado, atraindo as restrições legais correspondentes.

A norma vigente à época, a Lei 9.034/1995 com a redação da Lei 10.217/2001, exigia expressamente circunstanciada autorização judicial para a captação ambiental. Sem a chancela do Judiciário, incide a regra de exclusão e a prova é ilícita, conforme o posicionamento manifestado no julgado.

As razões do novo posicionamento

O julgado pondera que admitir a cooperação estatal informal pode encorajar atuação abusiva, pois sempre restará dúvida sobre se a iniciativa da gravação partiu do particular ou do próprio órgão de persecução. Mesmo quando procurado espontaneamente pela parte, é difícil crer que o órgão estatal se limite a entregar o equipamento sem orientar a condução da conversa.

O voto ainda antecipa debate sobre o § 4º do art. 8º-A da Lei 9.296/1996, incluído pela Lei 13.964/2019, que restringe a validade da captação feita por interlocutor à hipótese de ausência de prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, embora esse dispositivo não se aplicasse ao caso.

O que isso significa na prática

Provas obtidas por gravação ambiental com apoio material da polícia ou do Ministério Público, sem autorização judicial, ficam sujeitas a exclusão, ao menos nos casos regidos pela legislação analisada. Como a anotação do informativo indica julgamento não concluído na Corte Especial, o entendimento não deve ser tratado como definitivamente consolidado, e os tribunais examinam caso a caso o grau de participação estatal e a norma vigente na data da captação.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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