Vítima de homicídio que deixou filhos menores órfãos justifica aumento da pena do réu?

Por que a orfandade autoriza o aumento

As consequências do crime, como circunstância judicial, são os efeitos que extrapolam o resultado inerente ao tipo penal. No homicídio, a morte é resultado próprio do crime e não pode ser valorada negativamente, mas o fato de a vítima deixar filhos menores órfãos vai além disso.

Segundo o STJ, essa circunstância repercute tanto no aspecto material quanto no aspecto emocional de pessoas em formação, o que justifica sua valoração negativa na primeira fase da dosimetria.

Os limites: nada de aumento automático

A valoração não pode ser automática, sob pena de transformar uma circunstância judicial em critério objetivo de elevação da pena. O julgador deve declinar motivadamente as razões do aumento, correspondentes às características do vetor desabonado, sob pena de ofensa ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, da Constituição).

Por outro lado, o STJ também afasta a exigência de prova de um impacto extraordinário e individualizado nos dependentes, o que esvaziaria a circunstância. Na prática, os tribunais examinam caso a caso se a decisão condenatória fundamentou concretamente a exasperação.

O que dizem os tribunais

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