Quem vence a ação pode cobrar da outra parte os honorários que pagou ao próprio advogado?

Por que os honorários contratuais não são dano material

A lógica do entendimento é simples: quem contrata advogado para defender seus interesses em juízo está exercendo os direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Como a outra parte também exerce um direito ao litigar, não há ato ilícito que justifique transferir a ela o custo dessa contratação.

No caso analisado, uma parte pedia ressarcimento ao município dos valores gastos com advogados e técnicos renomados contratados para sua defesa. O STJ reafirmou que essa despesa é uma escolha da própria parte, que deve arcar com os custos dos atos que realiza no processo.

A diferença em relação aos honorários de sucumbência

Vale distinguir: os honorários de sucumbência, fixados pelo juiz na sentença, são pagos pela parte vencida ao advogado do vencedor por força de lei. Já os honorários contratuais são ajustados livremente entre cliente e advogado, e é exatamente essa parcela que o STJ entende não ser repassável ao adversário como indenização.

Na prática, quem vence a ação recebe o que a sentença determinar, mas o valor combinado com o próprio advogado permanece como despesa sua. Os tribunais examinam caso a caso situações específicas, mas a contratação de advogado, isoladamente, não caracteriza dano material.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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