Como são fixados os honorários quando a exceção de pré-executividade de terceiro é acolhida para excluí-lo da execução?

Por que a equidade, e não o valor da execução

Quem não é parte na lide executiva e apresenta exceção de pré-executividade para sair da execução não disputa o valor cobrado: busca apenas deixar de responder pela dívida. Por isso, o STJ entendeu que não se pode vincular a verba sucumbencial ao valor da causa atribuído à execução, sendo inestimável o proveito econômico obtido com o acolhimento da exceção.

No caso analisado, a exceção foi apresentada pela esposa de um dos coobrigados e seu acolhimento levou à exclusão dela do polo passivo, sem extinguir a execução nem reduzir o valor cobrado, já que a fiança permaneceu válida quanto à codevedora.

Qual lei se aplica aos honorários

O STJ também reafirmou que a lei que rege os honorários é a vigente na data da decisão que os fixa ou modifica. Como o ato jurisdicional é o marco do nascimento do direito à verba, aplicam-se as regras do CPC/2015 quando a fixação ocorre já sob sua vigência.

O que isso significa na prática

Em situações desse tipo, o valor dos honorários fica ao prudente arbítrio do juiz, que considera o trabalho realizado e as circunstâncias do caso. Como a fixação por equidade é casuística, os montantes variam e os tribunais examinam cada hipótese concretamente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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