Informativo 772 do STJ
“Em respeito ao princípio da não surpresa, é vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer do processo.”
Juiz pode decidir com base em argumento novo trazido só na sustentação oral sem ouvir a outra parte?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Pelo princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 10 e 933 do CPC, o julgador não pode decidir com base em fundamento fático-jurídico novo trazido apenas na sustentação oral sem antes abrir prazo para a parte contrária se manifestar. O STJ, em informativo de jurisprudência, validou a reabertura do contraditório nessa hipótese.
O que caracterizou a surpresa no caso julgado
Na sustentação oral em segunda instância, a parte alegou que uma lei municipal, que apenas deu denominação a uma área de proteção ambiental, configuraria reconhecimento administrativo de desapropriação indireta. O STJ observou que não se tratava de simples invocação de fundamento legal novo, mas de construção argumentativa apoiada em fato jurídico apresentado de forma surpreendente.
O tribunal ainda qualificou a norma como ato administrativo de efeitos concretos com roupagem de lei formal, de caráter individual e referente a imóvel específico, o que reforçou que a parte contrária não teve oportunidade prévia de ponderar o argumento e construir contra-argumento.
A vedação à decisão surpresa nos tribunais
Os arts. 10 e 933 do CPC vedam a decisão surpresa também no âmbito dos tribunais: surgindo fundamento novo relevante em julgamento colegiado, deve-se abrir vista às partes antes de decidir. Foi o que fez o tribunal de origem no caso, com aval do STJ.
O entendimento se apoia na cooperação processual e na legítima confiança de que o resultado do processo decorrerá de fundamentos previamente conhecidos e debatidos. Em regra, portanto, decisão baseada em argumento não submetido ao contraditório é passível de invalidação, e os tribunais examinam caso a caso a existência de efetivo prejuízo.
O que dizem os tribunais
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