Aviso prévio proporcional vale para demissões ocorridas antes da lei de 2011?

O marco temporal fixado

A Lei 12.506/2011 criou o aviso prévio proporcional, que acrescenta dias ao período mínimo conforme o tempo de serviço do empregado. O entendimento consolidado definiu que essa vantagem não retroage: o que importa é a data da rescisão do contrato, não a data do ajuizamento da ação ou do tempo de casa acumulado antes da lei.

Assim, dispensas formalizadas até 12 de outubro de 2011 não geram direito aos dias adicionais, ainda que o empregado tivesse muitos anos de serviço. A partir de 13 de outubro de 2011, a proporcionalidade passa a incidir normalmente.

O que isso significa na prática

Em reclamações que discutem verbas rescisórias de contratos antigos, o primeiro passo é situar a data da rescisão em relação ao marco legal. Rescisões anteriores ficam fora do alcance da proporcionalidade, e pedidos nesse sentido tendem a ser rejeitados com base no entendimento consolidado.

Para rescisões posteriores, o cálculo dos dias adicionais depende do tempo de serviço em cada caso, e os tribunais examinam a contagem conforme as circunstâncias concretas. As decisões listadas abaixo mostram a aplicação do marco temporal.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• A multa por atraso das verbas rescisórias é devida quando o vínculo é reconhecido só em juízo?
• Qual divisor usar para calcular o salário-hora de quem trabalha 40 horas semanais?
• A hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos ainda vale depois da Constituição de 1988?
• Empregado mantém a estabilidade por acidente de trabalho depois que a norma coletiva perde a vigência?