Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. A Súmula 112 do TST define que o trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo por dutos é regido pela Lei 5.811/1972, não se aplicando a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos do art. 73, parágrafo 1º, da CLT.
A súmula reconhece que os trabalhadores do setor de petróleo têm regime próprio de trabalho noturno, disciplinado pela Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972. Por ser norma especial, ela afasta a regra geral da CLT que computa a hora noturna como 52 minutos e 30 segundos.
O alcance da súmula é definido pelas atividades listadas: exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e derivados por meio de dutos.
Empregados dessas atividades não podem invocar a hora noturna reduzida da CLT para ampliar o cômputo da jornada noturna: seus direitos relativos ao trabalho noturno são os previstos na lei especial do setor.
O enquadramento na lei especial depende de a atividade do empregado se encaixar nas hipóteses descritas, o que os tribunais examinam caso a caso conforme a função e o setor de atuação. A súmula consta como alterada, refletindo ajustes de redação ao longo do tempo.
“O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei no 5.811, de 11.10.1972, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos prevista no art. 73, § 1o, da CLT.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
4ª Turma · Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · j. 02/06/2026
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. SERVIDORA CELETISTA. A decisão regional está conforme a jurisprudência pacificada nesta Eg. Corte, no sentido de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança todos os se…
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 03/12/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. JORNADA NOTURNA DE SEIS HORAS. REDUÇÃO FICTA. DIREITO A INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N.° 285. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mediante decisão monocrática, foi dado provimento ao Recurso de Revista do Reclamante no tocante ao intervalo intrajornada, considerada a redução ficta da hora noturna para efeito de fixação uma hora e…
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 21/10/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORA FICTA REDUZIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. HORA FICTA REDUZIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO NOTURNO. T…
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 30/09/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU HOSPITAL PRAIA DA COSTA S.A. EM FACE DO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/1973. 1. HORA NOTURNA REDUZIDA. JORNADA 12X36. COMPATIBILIDADE. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO . O artigo 73, § 1º, da CLT prevê que a hora de trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. A concessão da redução ficta da hora noturna tem por objetivo assegurar a higidez física e mental do trabalhador e, nos moldes da Orientação Ju…
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 25/06/2025
EMENTA: I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA RELATIVO À JORNADA REALIZADA NO PERÍODO NOTURNO. CONSIDERAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA.…
4ª Turma · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 26/05/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA - ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS PRORROGADAS, INTERVALO INTRAJORNADA, DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO, HORA NOTURNA REDUZIDA E ÔNUS DA PROVA DA JORNADA DE TRABALHO – INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – MANUTENÇÃO DA BENESSE ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO À HIPOSSUFICIÊNCIA OBREIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAV…
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