Piso salarial diferenciado conforme o tempo de serviço viola a isonomia salarial?

O que a orientação efetivamente decide

O texto da orientação cuida da paridade entre ativos e inativos no âmbito de regulamento de banco. Quando o empregador concede reajuste salarial aos empregados da ativa, sobre qualquer parcela, esse mesmo reajuste deve alcançar os aposentados que recebem complementação com base no regulamento.

A única exceção admitida é a das parcelas expressamente ressalvadas no próprio regulamento. Fora dessas ressalvas, a extensão do reajuste aos inativos é a regra, sem espaço para exclusões implícitas ou interpretações restritivas por parte do empregador.

E a questão do piso por tempo de serviço

A pergunta sobre eventual violação da isonomia por piso salarial diferenciado conforme o tempo de serviço não é respondida por esse enunciado, que tem objeto distinto. A compatibilidade de critérios de antiguidade com a isonomia salarial depende do exame do caso concreto, das normas coletivas aplicáveis e de outros precedentes específicos.

Em regra, os tribunais examinam caso a caso se o critério adotado tem justificativa objetiva e razoável. As decisões listadas abaixo ajudam a verificar como o tema vem sendo tratado na prática.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• As vedações da legislação eleitoral se aplicam a empregados celetistas de empresas públicas e sociedades de economia mista?
• Horas extras entram no cálculo da complementação de aposentadoria do Banco do Brasil?
• Empregado pode optar retroativamente pelo FGTS sem a concordância do empregador?
• Bancário do Banco do Brasil que recebe adicional AP ou ADI tem direito à jornada de 6 horas?