Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Depende do caso concreto. A OJ 25 do TST, indicada como fonte aqui, não trata de piso salarial escalonado por tempo de serviço: seu texto assegura que os reajustes salariais concedidos aos empregados ativos, sobre quaisquer parcelas, sejam estendidos aos inativos, excluídas apenas as parcelas expressamente ressalvadas no regulamento do banco.
O texto da orientação cuida da paridade entre ativos e inativos no âmbito de regulamento de banco. Quando o empregador concede reajuste salarial aos empregados da ativa, sobre qualquer parcela, esse mesmo reajuste deve alcançar os aposentados que recebem complementação com base no regulamento.
A única exceção admitida é a das parcelas expressamente ressalvadas no próprio regulamento. Fora dessas ressalvas, a extensão do reajuste aos inativos é a regra, sem espaço para exclusões implícitas ou interpretações restritivas por parte do empregador.
A pergunta sobre eventual violação da isonomia por piso salarial diferenciado conforme o tempo de serviço não é respondida por esse enunciado, que tem objeto distinto. A compatibilidade de critérios de antiguidade com a isonomia salarial depende do exame do caso concreto, das normas coletivas aplicáveis e de outros precedentes específicos.
Em regra, os tribunais examinam caso a caso se o critério adotado tem justificativa objetiva e razoável. As decisões listadas abaixo ajudam a verificar como o tema vem sendo tratado na prática.
“Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC de 1973 quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. (ex-OJ 25 da SDI-2, inserida em 20.09.2000 e ex-OJ 118 da SDI-2, DJ 11.08.2003)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
2ª Turma · Rel. DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES · j. 01/07/2026
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A jurisprudência desta Corte inclina-se ao entendimento de que a Petrobrás, patrocinadora e instituidora da Petros, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se discute diferenças de complementação de aposentadoria, tendo, inclusive, reconhecida a condição de responsável solidári…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 11/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Não se examina matérias não renovadas na minuta de agravo, em atenção ao princípio da delimitação/devolutividade recursal e do instituto da preclusão. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. AVANÇOS DE NÍVEIS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ARTI…
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 28/10/2025
EMENTA: A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE CARGOS DE 2007 - PCAC 2007 INSTITUÍDO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ORIUNDAS DE REAJUSTES DE RMNR ESTABELECIDOS EM ACORDO …
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 02/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Petros é a responsável direta pelo pagamento da suplementação, a qual, por sua vez, somente é devida em razão do contrato de trabalho havido entre a Petrobras e os empregados e ex-empregados, sendo a entidade de previdência mantida, entre outros, pela contribuição a cargo do empregador, subsistindo a responsabilidade de…
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 01/10/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Constatado que a agravante não infirmou especificamente os óbices divisados na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento. Exegese da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO…
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 30/09/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA EM SUBSTITUIÇÃO À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA DO BANCO. PARCELA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE CONTRA O EX-EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABE…
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