Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. A Súmula 163 do STJ define que o fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS, que incide sobre o valor total da operação, sem separar a parcela da comida da parcela do serviço.
Em bares e restaurantes, a venda da refeição vem acompanhada de serviços, como preparo e atendimento. A súmula resolveu a disputa sobre qual imposto incide nessa operação mista: prevalece o ICMS, e sobre o valor total, não apenas sobre a parcela correspondente às mercadorias.
O enunciado afasta a pretensão de decompor a conta para tributar o serviço separadamente ou excluir sua parcela da base do imposto estadual. A operação é tratada como fornecimento de mercadoria para fins de ICMS.
Bares, restaurantes e estabelecimentos similares devem recolher ICMS sobre o valor integral cobrado do cliente. Tentativas de reduzir a base de cálculo com a segregação da parcela de serviços tendem a ser rejeitadas com fundamento na súmula.
A definição do que é estabelecimento similar e a aplicação do entendimento a modelos de negócio específicos, como delivery ou taxas cobradas à parte, dependem das circunstâncias de cada caso, que os tribunais examinam caso a caso.
“O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, REPDJ 11/11/1996, p. 43897, DJ 19/06/1996, p. 21940)”
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Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 09/06/2026
TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - DIFAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS. ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. ART. 12, II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. OPERAÇÃO INTERNA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.1. Na ação ordinária da qual se origina o recurso especial em exame, o contribuinte - estabelecimento hoteleiro situado no Estado do Paraná - pretende seja reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) e ao adici…
j. 01/06/2026
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j. 11/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO FINANCEIRO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. APROVEITAMENTO CONDICIONADO. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE SAÍDA TRIBUTADAS. INEXISTÊNCIA.1. O art. 20, § 5º, da Lei Complementar n. 87/1996 disciplina o direito de apropriação do crédito financeiro de ICMS relativo à aquisição de bens e mercadorias de terceiros destinados ao ativo permanente da sociedade.2. Os incisos I, II e III do referido § 5º estabelecem critérios ob…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 04/03/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 09/02/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 14/05/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE NA OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159/2023 E LEI Nº 14.592/2023. ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III, DAS LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998 E AO ARTIGO 4º, § 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 01/2002 DO CONGRESSO NACIONAL. VÍCIO NO PROCESSO LEGISLATIVO ("JABUTI" OU CONTRABANDO LEGI…
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