Súmula 259 do TST
“Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.”
Como impugnar o acordo homologado na Justiça do Trabalho?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Só por ação rescisória. A Súmula 259 do TST fixa que o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT somente pode ser impugnado por essa via. O acordo homologado vale como decisão irrecorrível entre as partes, e o caminho para desconstituí-lo é a rescisória, não o recurso comum.
O acordo homologado como decisão irrecorrível
Quando o juiz do trabalho homologa a conciliação, o termo lavrado nos moldes do art. 831, parágrafo único, da CLT assume força de decisão definitiva entre as partes. Por isso, a parte que se arrepende ou identifica vício no acordo não dispõe de recurso ordinário para atacá-lo.
O instrumento adequado, segundo o entendimento consolidado, é a ação rescisória, demanda autônoma voltada a desconstituir a decisão homologatória. Isso concentra a discussão sobre eventuais vícios em uma via própria, com requisitos e prazo específicos.
O que isso significa na prática
Quem pretende desfazer um acordo homologado na Justiça do Trabalho precisa ajuizar ação rescisória e demonstrar hipótese que autorize a desconstituição, o que os tribunais examinam caso a caso. Simples arrependimento ou insatisfação com os valores acordados, sem vício que se enquadre nas hipóteses legais, tende a não ser suficiente para desconstituir o termo de conciliação.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020820-92.2020.5.04.0231
3ª Turma · Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · j. 24/06/2026
EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO. RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A imposição de multa por litigância de má-fé se justifica quando há o reconhecimento de que o litigante deduziu pretensão contra texto de lei ou fato incontroverso, alterou a verdade dos fatos, opôs resistência injustificada ao andamento do processo ou procedeu de modo temerário em qualquer incidente ou…
Recurso Ordinário Trabalhista 0005223-43.2023.5.13.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. MARIA HELENA MALLMANN · j. 23/06/2026
EMENTA: I - AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . O entendimento pacífico nesta Corte é de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Por sua vez, basta a simples declaração da parte ou do advogado da parte para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme o artigo 99, § 3º, do CPC de 2015. Assim, conside…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020336-63.2023.5.04.0234
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 11/05/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT expôs os motivos pelos quais reconheceu que não era cabível a desconstituição de acordo homologado judicialmente por meio de ação anulatória. Indenes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, únicos dispositivos aptos ao conhecimento da aludida preliminar, por força do estabelecido na Súmula 459 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provim…
Recurso de Revista 1000586-46.2021.5.02.0020
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 06/05/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 100, V, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A previsão legal encetada no art. 831, parágrafo único, da CLT é de clareza hialina quanto à irrecorribilidade das sentenças homologatórias de acordo: " No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contri…
Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000246-47.2022.5.20.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 05/05/2026
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, IV, V, VIII, DO CPC. DECADÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA CONSISTENTE EM TERMO DE CONCILIAÇÃO. TERMO INICIAL. 1 Nos termos do item V da Súmula 100 do TST, "o acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial." 2 - Na presente ação rescisória, busca-se desconstituir termo de conciliação q…
Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0005222-58.2023.5.13.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 02/12/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, III E VIII, DO CPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A discussão trazida ao debate consiste na delimitação do termo inicial de contagem do prazo decadencial para propor a ação rescisória em face de decisão homologatória de acordo judicial. 2. Nos termos do…
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