JurisprudênciaIA

Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos pode ser conhecido?

Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST

Resposta rápida

Em regra, não. A Súmula 383 do TST considera inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração nos autos até a interposição, salvo mandato tácito. Excepcionalmente, o advogado pode exibir a procuração em 5 dias após a interposição, prorrogáveis por igual período, e, se o vício estiver em procuração já juntada, cabe abrir prazo para saneamento.

A regra e as duas válvulas de escape

O ponto de partida é rigoroso: quem assina o recurso precisa ter procuração juntada aos autos até o momento da interposição, sob pena de o ato ser considerado ineficaz. A primeira exceção é o mandato tácito, situação em que a atuação do advogado no processo dispensa o instrumento escrito.

A segunda exceção vem do art. 104 do CPC de 2015: mesmo sem intimação, o advogado pode exibir a procuração no prazo de 5 dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Se não exibir, o recurso não é conhecido.

Vício em procuração que já está nos autos

Situação diferente é a irregularidade de representação verificada em procuração ou substabelecimento que já constam do processo. Nesse caso, o relator ou o órgão julgador deve designar prazo de 5 dias para que o vício seja sanado, em aplicação do art. 76, § 2º, do CPC de 2015.

Descumprida a determinação, a consequência varia conforme a parte responsável: se a providência cabia ao recorrente, o recurso não é conhecido; se cabia ao recorrido, as contrarrazões são desentranhadas.

O que isso significa na prática

A distinção central está entre a ausência total de procuração, que só comporta a regularização espontânea no prazo legal ou o mandato tácito, e o defeito em instrumento já juntado, que obriga o julgador a abrir prazo de saneamento. A caracterização do mandato tácito e a suficiência da regularização são examinadas caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Súmula 383 do TST

I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para …”Ler na íntegra

I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2o, do CPC de 2015).

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000463-42.2024.5.19.0261

5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida · j. 29/04/2026

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8ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 22/04/2026

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Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011227-82.2017.5.15.0087

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