OJ 148 da SBDI-2 (TST)
“É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção. (ex-OJ no 29 - inserida em 20.09.00).”
A indenização por demissão sem justa causa prevista na Lei 8880/94 é constitucional?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim. A OJ 148 da SDI-1 do TST firmou que é constitucional o art. 31 da Lei 8.880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa. A orientação, contudo, consta como alterada, de modo que convém verificar a redação atual do verbete antes de aplicá-la a um caso concreto.
O que a orientação decidiu
A Lei 8.880/94, editada no contexto do Plano Real, previu no art. 31 uma indenização para a demissão sem justa causa. Questionou-se a compatibilidade desse dispositivo com a Constituição, e o TST respondeu afirmando sua constitucionalidade.
Com isso, a indenização prevista na norma não podia ser afastada sob o argumento de inconstitucionalidade: o dispositivo foi considerado válido e apto a gerar o direito nas demissões alcançadas pela lei.
A situação atual da orientação
O verbete consta com situação de alterada, o que indica que sua redação ou seu alcance sofreram modificação posterior. Por isso, a aplicação do entendimento a demissões concretas exige verificar a versão vigente da orientação e o período de incidência da própria Lei 8.880/94, análise que os tribunais fazem caso a caso.
O que dizem os tribunais
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