Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. Segundo a OJ 208 da SBDI-1 do TST, a redução da gratificação por trabalho com raios X de quarenta para dez por cento, promovida pela Lei 7.923/89, não causou prejuízo ao trabalhador, porque o percentual menor passou a incidir sobre o salário incorporado com todas as demais vantagens.
A Lei 7.923/89 alterou a forma de cálculo da gratificação devida a quem trabalha exposto a raios X: o percentual caiu de quarenta para dez por cento, mas a base de cálculo mudou. Em vez de incidir sobre uma parcela isolada, a gratificação passou a incidir sobre o salário já incorporado com todas as demais vantagens do empregado.
O TST entendeu que essa compensação entre percentual menor e base maior afasta a alegação de prejuízo. Não se trata, portanto, de redução salarial vedada, mas de reestruturação da forma de remuneração da mesma vantagem.
Pedidos de diferenças fundados apenas na comparação entre os percentuais de quarenta e dez por cento tendem a ser rejeitados, porque a análise correta compara os valores finais resultantes de cada sistemática. Ainda assim, a verificação de eventual prejuízo concreto depende da prova de cada caso, e os tribunais examinam a situação individual do trabalhador.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado pelos tribunais trabalhistas.
“A alteração da gratificação por trabalho com raios X, de quarenta para dez por cento, na forma da Lei no 7.923/89, não causou prejuízo ao trabalhador porque passou a incidir sobre o salário incorporado com todas as demais vantagens.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 17/11/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DENTISTA. OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RAIO-X MÓVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento de dentista que opera máquina de raio-x móvel e se expõe a radiação ionizante na hipótese de afastamento da periculosidade prevista pela Portaria nº 595/2015, do MTE, que alterou a Portaria nº 518/2003, do MTE, …
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 11/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de…
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 18/09/2025
EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH. FÉRIAS SEMESTRAIS DE 20 (VINTE) DIAS PREVISTAS NO ARTIGO 1º, “B”, DA LEI Nº 1.234/50. MÉDICO QUE OPERAVA EQUIPAMENTO DE RAIOS X. EMPREGADO PÚBLICO. EXTENSÃO DAS NORMAS PRÓPRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA AOS EMPREGADOS DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSIGNA QUE HOUVE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRECEDENTES. Discute-se o direito do reclam…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 14/05/2025
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE COM A DE EXPOSIÇÃO A RAIO-X. 1. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, na medida em que o princípio da fungibilidade permite o conhecimento de recurso, mesmo com erro de nomenclatura, desde que preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. 2. Afastada …
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 15/10/2024
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. NÃO EXECUÇÃO DE RAIO X . APLICAÇÃO DO TEMA Nº 10 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional manteve a sentença em que se deferiu o pedido de adicional de periculosidade em razão de suposta exposição à radiação ionizante decorrente d…
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 25/09/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMA TRATADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIOS X MÓVEL. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. PORTARIA MTE N.º 595/2015. TEMA REPETITIVO N.º 10. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. No julgamento do IRR-1325-18.2012.5.04.0013, a SBDI-1 desta Corte, analisando a Portaria n.º 595/2015 do Ministério do Trabalho e Emprego - que retirou a obrigação do paga…
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