Quando começa a contar o aviso prévio para a indenização adicional após a estabilidade provisória?

A ordem de contagem: primeiro a estabilidade, depois o aviso prévio

Enquanto durar a estabilidade provisória, o empregado não pode ser dispensado sem justa causa, de modo que não faz sentido computar o aviso prévio dentro desse período protegido. Por isso, o TST fixou que o prazo do aviso prévio, para efeito das indenizações dos artigos 9º da Lei 6.708/79 e 9º da Lei 7.238/84, só começa a correr após o término da garantia de emprego.

Essas indenizações adicionais são devidas quando a dispensa ocorre no período de trinta dias que antecede a data-base da categoria, e a projeção do aviso prévio é decisiva para verificar se a rescisão cai nessa janela.

O que isso significa na prática

Na conferência das verbas rescisórias de empregado que tinha estabilidade provisória, o cálculo deve somar o período estabilitário e, só depois, projetar o aviso prévio para verificar o direito à indenização adicional. Se a projeção alcançar os trinta dias anteriores à data-base, em regra a indenização é devida.

A aplicação concreta depende das datas de cada contrato e da data-base da categoria, e os tribunais examinam essa contagem caso a caso, como mostram as decisões listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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