O locatário tem direito à indenização das despesas de mudança quando o imóvel é retomado para obra?

O alcance do enunciado

A súmula trata de hipótese específica: a retomada do imóvel comercial regido pelo Decreto 24.150 (a antiga Lei de Luvas) para realização de construção mais útil. Nesse cenário, o locatário perde o ponto por interesse do proprietário em valorizar o imóvel, e o enunciado garante ao inquilino, no mínimo, o ressarcimento das despesas de mudança.

O termo "sempre" afasta discussões sobre a exigibilidade dessa verba na hipótese descrita: comprovada a retomada para construção mais útil sob aquele regime, a indenização das despesas de mudança é devida.

Limites e contexto atual

O enunciado cobre as despesas de mudança; outras verbas eventualmente pretendidas pelo locatário dependem dos fundamentos legais próprios e da situação concreta. A quantificação das despesas também é matéria de prova em cada processo.

A súmula foi editada sob o Decreto 24.150, posteriormente substituído pela legislação de locações mais recente, que disciplina as consequências da retomada em termos próprios. A repercussão do entendimento em contratos atuais é avaliada pelos tribunais caso a caso, à luz da lei vigente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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