Súmula 181 do STF
“Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário.”
O locatário tem direito à indenização das despesas de mudança quando o imóvel é retomado para obra?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 181 do STF fixou que, na retomada para construção mais útil de imóvel sujeito ao Decreto 24.150, é sempre devida indenização para as despesas de mudança do locatário. O advérbio é categórico: nessa hipótese de retomada, a indenização da mudança não comporta dispensa.
O alcance do enunciado
A súmula trata de hipótese específica: a retomada do imóvel comercial regido pelo Decreto 24.150 (a antiga Lei de Luvas) para realização de construção mais útil. Nesse cenário, o locatário perde o ponto por interesse do proprietário em valorizar o imóvel, e o enunciado garante ao inquilino, no mínimo, o ressarcimento das despesas de mudança.
O termo "sempre" afasta discussões sobre a exigibilidade dessa verba na hipótese descrita: comprovada a retomada para construção mais útil sob aquele regime, a indenização das despesas de mudança é devida.
Limites e contexto atual
O enunciado cobre as despesas de mudança; outras verbas eventualmente pretendidas pelo locatário dependem dos fundamentos legais próprios e da situação concreta. A quantificação das despesas também é matéria de prova em cada processo.
A súmula foi editada sob o Decreto 24.150, posteriormente substituído pela legislação de locações mais recente, que disciplina as consequências da retomada em termos próprios. A repercussão do entendimento em contratos atuais é avaliada pelos tribunais caso a caso, à luz da lei vigente.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RCL 81.524
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Retomada de desocupação coletiva suspensa durante o período pandêmico nos termos da medida cautelar proferida por esta Corte no julgamento da ADPF 828-MC. Ausência de descumprimento do regime de transição estabelecido pelo STF no julgamento do precedente. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pela…
ARE 1.580.772
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 16/03/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAGISTRADA DO TRABALHO. POSSE NO CARGO. AJUDA DE CUSTO PARA O DESLOCAMENTO. DESCABIMENTO. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos o…
MS 40.336
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/12/2025
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração em mandado de segurança. Decretação da caducidade de contrato de concessão. Anulação. Impossibilidade. Necessidade de realização dos cálculos relativos à indenização até o final do processo administrativo. Efetiva extinção do contrato. Concessão parcial da segurança. Observância dos limites objetivos da lide. Inexistência de decisão extra petita. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão a…
MS 40.336
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/11/2025
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Decretação da caducidade de contrato de concessão. Anulação. Impossibilidade. Necessidade de realização dos cálculos relativos à indenização até o final do processo administrativo. Efetiva extinção do contrato. Concessão parcial da segurança. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança, com pedido de medida limina…
RE 1.250.848
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 13/10/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao…
RCL 80.033
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 19/08/2025
EMENTA Referendo em medida liminar em reclamação constitucional. Alegação de violação do entendimento firmado na ADPF nº 828-TPI-quarta-Ref. Ocupação coletiva. Reintegração de posse. Comissão de conflito fundiário. Presença da plausibilidade do direito. Referendo da medida cautelar. 1. É plausível a alegação de subsunção do processo de reintegração de posse no parâmetro de controle invocado na reclamatória, no qual, ao se indicar um “regime de transição para a retomada da exe…
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