Súmula 238 do STJ
“A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2000, DJ 25/04/2000, p. 44)”
Onde tramita a avaliação da indenização ao dono do solo por alvará de pesquisa mineral?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
No Juízo Estadual da situação do imóvel. A Súmula 238 do STJ define que a avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada perante a Justiça Estadual do local onde se encontra o imóvel pesquisado.
O que a súmula define
A pesquisa mineral autorizada por alvará pode causar prejuízos ao dono do terreno, que tem direito a indenização pela ocupação e pelos danos decorrentes da atividade. A dúvida era se a avaliação dessa indenização deveria tramitar na Justiça Federal, dado o interesse da União na exploração dos recursos minerais, ou na Justiça Estadual.
A Súmula 238 fixou a competência do Juízo Estadual da situação do imóvel. A disputa indenizatória se trava entre o titular do alvará e o proprietário do solo, e a proximidade do juízo com o imóvel facilita a avaliação dos danos.
Consequências práticas
O proprietário que busca a indenização deve ajuizar o procedimento na comarca em que o imóvel está localizado, e não na Justiça Federal. Trata-se de regra de competência que combina o critério territorial (situação do imóvel) com o da Justiça competente (Estadual).
A definição do valor da indenização em si depende de prova, em regra pericial, e é examinada pelo juízo conforme as circunstâncias de cada caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 25/02/2026
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Acórdão
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Acórdão
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