Onde tramita a avaliação da indenização ao dono do solo por alvará de pesquisa mineral?

O que a súmula define

A pesquisa mineral autorizada por alvará pode causar prejuízos ao dono do terreno, que tem direito a indenização pela ocupação e pelos danos decorrentes da atividade. A dúvida era se a avaliação dessa indenização deveria tramitar na Justiça Federal, dado o interesse da União na exploração dos recursos minerais, ou na Justiça Estadual.

A Súmula 238 fixou a competência do Juízo Estadual da situação do imóvel. A disputa indenizatória se trava entre o titular do alvará e o proprietário do solo, e a proximidade do juízo com o imóvel facilita a avaliação dos danos.

Consequências práticas

O proprietário que busca a indenização deve ajuizar o procedimento na comarca em que o imóvel está localizado, e não na Justiça Federal. Trata-se de regra de competência que combina o critério territorial (situação do imóvel) com o da Justiça competente (Estadual).

A definição do valor da indenização em si depende de prova, em regra pericial, e é examinada pelo juízo conforme as circunstâncias de cada caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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