Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. A Súmula 256 do STJ, que vedava o uso do protocolo integrado para recursos dirigidos ao próprio STJ, foi cancelada pela Corte Especial em 21/05/2008, no julgamento do AgRg no Ag 792.846/SP. O enunciado não vale mais como orientação consolidada do tribunal.
O enunciado original afirmava que o sistema de protocolo integrado, mecanismo que permite protocolar peças em comarcas ou foros diversos do tribunal de destino, não se aplicava aos recursos dirigidos ao STJ. Na prática, isso levava à intempestividade de recursos protocolados por essa via.
A Corte Especial, na sessão de 21/05/2008, ao julgar o AgRg no Ag 792.846/SP, determinou o cancelamento da Súmula 256, com publicação no DJe de 09/06/2008. O cancelamento retirou do enunciado a força de orientação consolidada.
Uma súmula cancelada não pode mais ser invocada como fundamento de decisão nem como óbice ao conhecimento de recursos. A restrição ao protocolo integrado que ela veiculava deixou de prevalecer no STJ a partir do cancelamento.
A verificação da tempestividade e da regularidade formal de cada recurso, inclusive quanto ao local de protocolo, segue as normas processuais vigentes e é examinada caso a caso pelos tribunais.
“O sistema de "protocolo integrado" não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. (CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2001, DJ 22/08/2001, p. 338) A Corte Especial, na sessão de 21/05/2008, ao julgar o AgRg no Ag 792.846/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 256 do STJ (DJe 09/06/2008).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 09/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO E PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, afastando violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, aplicando a Súmula n. 7 do STJ e a Súmula n. 83 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à execu…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 03/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO POSTAL. SÚMULA 216, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por intempestividade considerando a incidência da Súmula n. 216, STJ e a inaplicabilidade da Resolução n. 156/2001 do Tribunal de Justiça de Pernambuco aos recursos dirigidos às Cortes Superiores. 2. O agravante foi cond…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 25/05/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM. PROTOCOLO INTEGRADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. 1. De acordo com entendimento do STJ, o sistema de protocolo integrado não é aplicado aos recursos manejados contra decisão ou acórdão proferidos por esta Corte Superior, não sendo admitido, pois o protocolo de embargos de declaração no âmbito do no Tribunal de origem, ainda que dentro do prazo legal. 2. Considerando que a tempestividade de recursos dirigi…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 17/06/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. TRIBUNAIS SUPERIORES. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL LOCAL. VEDAÇÃO. 1. Caracterizada a omissão no julgado no tocante à existência de norma local permitindo o uso do protocolo postal integrado, impõe-se o acolhimento dos declaratórios para suprimento. 2. Recurso interposto quando em vigor a Resolução nº 747/2013, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que veda…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 11/12/2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO. DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 216/STJ. 1. A orientação desta Corte é no sentido de que a tempestividade do recurso interposto na vigência do CPC/1973, deve ser aferida pela data do protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, nos termos da Súmula 216 do STJ. 2. A Corte Especial do STJ passou a admitir, p…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 09/10/2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM. PROTOCOLO INTEGRADO. IMPOSSIBILIDADE. APELO INTEMPESTIVO. 1. De acordo com entendimento do STJ, "O sistema de protocolo integrado não é aplicado aos recursos manejados contra decisão ou acórdão proferidos por esta Corte Superior, sendo, portanto, irrelevante o fato de o recorrente ter protocolado o agravo interno no Tribunal de origem, dentro do prazo legal" (AgRg no AREsp 547.251/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, j…
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