Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Considera cada crime isoladamente. Segundo entendimento divulgado em informativo do STJ, o requisito objetivo do Decreto 11.302/2022 (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos) é aferido pela pena do delito para o qual se pede o indulto, e não pelo somatório ou pela unificação das penas da execução.
A dúvida surgiu porque o Decreto 11.302/2022 traz, de um lado, o limite de 5 anos de pena máxima em abstrato no art. 5º e, de outro, uma regra de soma de penas no art. 11. O STJ entendeu que o parágrafo único do art. 5º é claro ao determinar que a pena seja considerada individualmente para a aferição do critério objetivo.
Como parágrafos, incisos e alíneas do mesmo artigo devem ser interpretados em conjunto, a regra de soma do art. 11, que não menciona o art. 5º, não altera essa conclusão, mesmo nos casos de unificação de penas, instituto próprio da execução penal.
Um apenado com várias condenações somadas acima de 5 anos ainda pode, em tese, obter o indulto quanto ao crime específico cuja pena máxima em abstrato não ultrapassa esse limite. O benefício é analisado delito a delito, e não pelo total da execução.
Vale lembrar que cada decreto de indulto tem regras próprias: esse entendimento foi construído sobre o Decreto 11.302/2022, e os tribunais examinam caso a caso o preenchimento dos demais requisitos do decreto aplicável.
“Para fins de alcançar o requisito objetivo tutelado pelo Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos), deve-se considerar a pena do delito que se pleiteia o indulto e não o somatório das penas da execução.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 17/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus.Execução penal. Indulto natalino. Decreto Presidencial n. 12.338/2024. Soma das penas e limites objetivos. Agravo IMprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de sentenciado em execução penal, visando ao reconhecimento de indulto natalino com fundamento no Decreto n. 12.338/2024.2. A agravante sustenta a inaplicabilidade do art. 7º do …
j. 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. SOMA DAS PENAS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. LIMITE OBJETIVO ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de pedido de indulto.2. O agravante sustenta que faz jus ao indulto relativo a crime patrimonial sem violência, alegando que a regra que exige a soma…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES. CRIMES DE NATUREZAS DIVERSAS. SOMA DAS PENAS. ART. 7º. REQUISITO OBJETIVO. ART. 9º, II. NÃO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita e que afa…
j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES. CRIMES DE NATUREZAS DIVERSAS. SOMA DAS PENAS. ART. 7º. REQUISITO OBJETIVO. ART. 9º, II. NÃO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita e que af…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 22/04/2026
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. INDULTO NATALINO. DECRETO N. 11.302/2022. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO DO ART. 8º, I. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. O Decreto n. 11.302/2022 não autoriza a concessão de indulto a condenados a penas restritivas de direitos, nos termos do art. 8º, inciso I.2. A vedação do art. 8º, inciso I, deve ser aferida à luz da condenação originária, não sendo afastada pela recon…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 22/04/2026
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. INDULTO NATALINO. DECRETO N. 11.302/2022. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO DO ART. 8º, I. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Decreto n. 11.302/2022 não autoriza a concessão de indulto a condenados a penas restritivas de direitos, nos termos do art. 8º, inciso I. 2. A vedação do art. 8º, inciso I, deve ser aferida à luz da condenação originária, não sendo afastada pela rec…
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