Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. O STJ fixou no Tema 1336 que o indulto do Decreto 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e do § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, e a vedação abrange também a pena de multa. A exceção é o tráfico privilegiado, beneficiado pelo redutor do art. 33, § 4º.
O Decreto 11.846/2023 veda o indulto aos crimes hediondos e equiparados, incluindo o tráfico de drogas, sem restringir a natureza da pena alcançada pela vedação. Por isso, o STJ concluiu que a proibição atinge tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa cominada na condenação por tráfico.
A tese foi fixada em recurso repetitivo (Tema 1336), o que significa que o entendimento vincula os demais órgãos do Judiciário e deve ser aplicado uniformemente pelos juízos da execução penal.
A vedação não alcança o condenado que teve reconhecido o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o chamado tráfico privilegiado. Essa figura não está listada nas hipóteses de exclusão do decreto e não é equiparada a crime hediondo, de modo que a multa correspondente pode, em tese, ser indultada.
Na prática, o ponto decisivo é verificar na condenação se houve ou não a aplicação do redutor. Sem o privilégio, o indulto da multa é vedado; com ele, o pedido pode ser examinado pelo juízo da execução, que analisa os demais requisitos do decreto caso a caso.
“O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 25/02/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 11.846/2023. REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sobre o pedido de indulto com base no Decreto n. 11.846/23, a Corte estadual compreendeu não ser possível a concessão da benesse, tendo em vista que apenado não resgatou 2/3 da pena referente à condenação por crim…
Quinta Turma · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti · j. 02/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. PRESENÇA DE CRIMES IMPEDITIVOS (TRÁFICO DE DROGAS E ROUBOS MAJORADOS). NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS PENAS DOS DELITOS OBSTATIVOS. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negara provimento a recurso em habeas corpus. A defes…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 18/06/2025
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. INADIMPLÊNCIA DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de admitir o indulto previsto nas hipótese de condenação por tráfico de drogas na modali…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 11/06/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau, a qual concedeu indulto ao agravado em relação à pena de multa aplicada pela condenação por tráfico privilegiado. 2. No caso concreto, o paciente preenche os requisitos estabelecidos no decret…
Terceira Seção · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 05/06/2025
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDULTO À PENA DE MULTA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM BASE NO DECRETO N. 11.846/2023. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O art. 1º, I e XVII, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, ao excluir o indulto aos crimes hediondos e equiparados, inclusive tráfico de drogas, não restringiu a natureza da pena decorrente dessa conden…
Terceira Seção · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 05/06/2025
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDULTO À PENA DE MULTA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM BASE NO DECRETO N. 11.846/2023. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O art. 1º, I e XVII, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, ao excluir o indulto aos crimes hediondos e equiparados, inclusive tráfico de drogas, não restringiu a natureza da pena decorrente dessa conden…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.