Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ decidiu que a efetiva inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) torna inexigível a obrigação anterior, assumida em termo de ajustamento de conduta, de averbar a reserva legal na matrícula do imóvel, porque a finalidade de regularização legal foi atingida, conforme informativo do STJ.
A Lei 12.651/2012 não extinguiu a obrigação de identificar a reserva legal, mas permitiu que a anotação seja feita, alternativamente, no CAR em vez da averbação na matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis. Quem assumiu em TAC o compromisso de averbar e depois inscreveu regularmente o imóvel no CAR cumpre a finalidade da obrigação.
No caso julgado, o tribunal de origem verificou que os proprietários efetivamente registraram a reserva legal segundo as condições da legislação atual, o que extinguiu a exigibilidade da averbação cartorária prometida no ajuste.
Para o STJ, o CAR protege melhor o meio ambiente do que a averbação na matrícula: esta exige apenas a menção da área e é documento de difícil acesso, disponível no local do imóvel. Já o CAR é registro público eletrônico de âmbito nacional, acessível pela internet, que exige identificação do titular, comprovação da propriedade ou posse e georreferenciamento do imóvel, com a localização da reserva legal e das áreas protegidas.
O tribunal lembrou ainda que a importância do CAR foi ressaltada no julgamento da ADC 42, como instrumento para dimensionar o passivo ambiental do país.
Proprietários rurais que firmaram TAC prevendo averbação da reserva legal podem se desobrigar demonstrando a inscrição regular e efetiva do imóvel no CAR. O ponto central é a prova da regularidade do cadastro, que os tribunais examinam caso a caso antes de reconhecer a inexigibilidade da obrigação original.
“A efetiva inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR torna inexigível a anterior obrigação, assumida em Termo de Ajustamento de Conduta, de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, pois atingida a finalidade de regularização legal.”
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ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. TAC. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA REALIZADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 4.771/65. NORMA MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. NÃO CABIMENTO. 1. Hipótese em que foram acordados Termos de Responsabilidade de Preservação de Reserva Legal e de Compromisso de Recuperação de Área Ambiental em 2012, mas não houve o cumprimento integral das responsabilidades assumidas. Inviabilidade da pretensão de que seja aplicada a regra do art. 66 do novo C…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 24/06/2024
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