Devedor de pensão alimentícia pode ser intimado de novo cumprimento de sentença na pessoa do advogado?

A regra: intimação pessoal antes da prisão civil

Pelo entendimento consolidado do STJ, a prisão civil só pode ser decretada após a intimação pessoal do devedor para, em três dias, pagar o débito, provar que pagou ou justificar a impossibilidade, conforme o art. 528 do CPC/2015. A mera intimação do procurador sem poderes específicos não basta.

O fundamento da regra é garantir a certeza de que o devedor efetivamente sabe da execução instaurada, dada a gravidade da consequência do inadimplemento, que é a prisão civil.

A exceção reconhecida no caso concreto

No caso, tramitavam dois cumprimentos de sentença entre as mesmas partes, com base no mesmo título judicial. O juízo dividiu a cobrança: o primeiro processo, em que o devedor já havia sido preso, seguiu pelo rito da penhora (art. 523 do CPC/2015); o segundo, referente às prestações vencidas depois da prisão, seguiu pelo rito do art. 528, com possibilidade de nova prisão.

Como o devedor teve ciência inequívoca da execução da dívida alimentar, a ponto de ter sido preso no primeiro cumprimento, o STJ considerou legal a intimação do segundo cumprimento na pessoa do advogado. A mudança foi apenas do período do débito, não do título executado. Nova intimação pessoal só seria exigível se o segundo cumprimento se referisse a outro título judicial.

O que isso significa na prática

A exceção é estreita: pressupõe identidade de título e ciência inequívoca do devedor sobre a cobrança. Fora dessas circunstâncias, prevalece a exigência de intimação pessoal, e os tribunais examinam caso a caso se a ciência do devedor ficou realmente demonstrada.

O que dizem os tribunais

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