Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ, em entendimento divulgado em informativo, admitiu estender ao defensor dativo nomeado por convênio entre a OAB e a Defensoria a prerrogativa do art. 186, § 2º, do CPC: requerer a intimação pessoal da parte quando o ato processual depender de providência ou informação que só ela possa cumprir ou prestar.
A leitura literal do art. 186 do CPC sugeriria que apenas o prazo em dobro do caput se estende ao defensor dativo, e não a prerrogativa de requerer a intimação pessoal do assistido prevista no § 2º. O STJ, porém, entendeu que o conjunto de regras deve ser interpretado de modo sistemático e teleológico, verificando se há razão plausível para tratar Defensoria e dativo de forma anti-isonômica nesse ponto.
A Corte concluiu que não há: o defensor dativo atua justamente onde não existe Defensoria instalada, enfrenta as mesmas dificuldades de comunicação com o assistido e também absorve alta demanda, já que a remuneração módica o obriga a assumir muitas causas.
O argumento decisivo é que a interpretação restritiva prejudicaria o próprio assistido necessitado que a norma quis tutelar, impedindo que ele, pessoalmente intimado, cumprisse determinações e fornecesse subsídios ao processo. A extensão homenageia o acesso à justiça, o contraditório e a ampla defesa.
Na prática, o defensor dativo nomeado por convênio OAB-Defensoria pode requerer que a intimação seja dirigida pessoalmente à parte quando o ato depender exclusivamente dela. Como se trata de prerrogativa vinculada a essa hipótese específica, os tribunais examinam em cada caso se o ato processual realmente depende de providência pessoal do assistido.
“É admissível a extensão da prerrogativa conferida à Defensoria Pública de requerer a intimação pessoal da parte na hipótese do art. 186, §2º, do CPC ao defensor dativo nomeado em razão de convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 25/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava nulidade absoluta decorrente da ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação. 2. O agravante sustentou que a ausência de intimação pessoal do defensor dativo constitui v…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 04/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A exigência de intimação pessoal prevista no art. 392, I e II, do Código de Processo Penal refere-se apenas à sentença ou ao acórdão condenatórios nas hipóteses de réu preso, não sendo aplicável ao caso de réu solto. 2. A intimação do defensor dativo foi realizada regularmente pelo meio cabível na …
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 02/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADA DATIVA (CONVÊNIO PGE/OAB). INTERPRETAÇÃO DO ART. 513, § 2º, II, DO CPC À LUZ DA FINALIDADE PROTETIVA. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que, em ação monitória na fase…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 29/09/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, § 2º, E 966, V, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA QUANDO O ATO PROCESSUAL, COMO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA SENTENÇA DESFAVORÁVEL, PODE SER PRATICADO PELO DEFENSOR PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PRECED…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 19/08/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. VALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial. O agravante alega que o defensor dativo tem direito a intimação pessoal e que a contagem do prazo deveria iniciar a partir da ciência efetiva da intimação via WhatsApp. II. Questão em discussão 2. A questão …
Sexta Turma · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo · j. 24/06/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO POR TELEFONE. ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por Mauri Antonio Ferreira da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em seu favor. 2. A defesa alegou constrangimento ilegal decorrente da ausência de intimaç…
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