Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, as provas do inquérito civil têm valor probatório relativo: o juiz pode usá-las para formar ou reforçar sua convicção, desde que não colidam com provas de hierarquia superior, produzidas sob contraditório. Sem contraprova que as desconstitua, elas podem sustentar a condenação.
O inquérito civil é investigação pública e de caráter oficial. Quando regularmente realizado, o que nele se apura tem validade e eficácia em juízo, e suas informações podem concorrer para formar ou reforçar a convicção do julgador. A limitação está na origem: como as provas são colhidas sem contraditório, gozam apenas de presunção relativa.
Por isso, o STJ afirma que essas provas só devem ser afastadas quando houver contraprova de hierarquia superior, isto é, produzida sob a vigilância do contraditório. Não é a mera origem inquisitorial que as invalida, mas o confronto com prova judicializada em sentido contrário.
No caso analisado, a parte teve acesso aos documentos do inquérito após o ajuizamento da ação e poderia tê-los impugnado, mas não produziu qualquer prova que desconstituísse as conclusões da investigação, corroboradas em juízo. Sem contraprova, a presunção relativa prevaleceu e as provas foram preservadas.
Na prática, quem responde a ação fundada em inquérito civil precisa exercer ativamente o contraditório na fase judicial, produzindo prova capaz de infirmar o apurado. Os tribunais examinam caso a caso o peso do material do inquérito diante do conjunto probatório formado no processo.
“As provas colhidas em inquérito civil têm valor probatório relativo, podendo o magistrado valer-se de suas informações para formar ou reforçar sua convicção, desde que não colidam com provas de hierarquia superior, como aquelas colhidas sob as garantias do contraditório.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 17/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a tramitação de inquérito policial instaurado para apurar suposta prática do crime de re…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 17/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Prequestionamento. NÃO OCORRÊNCIA.Art. 155 do CPP. Palavra da vítima corroborada. ABSOLVIÇÃO. Súmula n. 7/STJ. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação penal por crimes sexuais contra vulnerável.2. Fatos e fundamentos relevantes. A Defesa sustenta: …
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 15/06/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 155 DO CPP. NÃO VIOLAÇÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. EXTINÇÃO DE PENA ANTERIOR. LAPSO TEMPORAL. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POSTERIOR. REITERAÇÃO DELITIVA. MA…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 15/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. NULIDADE ABSOLUTA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, sob os fundamentos de incidência das Súmulas nº 283/STF e nº 7/STJ. 2. A parte agravante sustenta: (i) a não incidência da Súmula nº 283/STF, ao argumento de que a violação ao art. 155 do CPP constitui nulidade absoluta e fundamento autônomo; (ii) a nã…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 17/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVA PRODUZIDA EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. ART. 155 DO CPP. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especia…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 16/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE TABELIÃO COMO INFORMANTE. PROVA EMPRESTADA DE INQUÉRITO POLICIAL. CONTRADITÓRIO JUDICIAL OBSERVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. FINALIDADE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS. INADEQUAÇÃO DO PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agrav…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.