Informativo 679 do STJ
“A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as conseqüências processuais advindas da não produção da prova.”
Quem sofre a inversão do ônus da prova é obrigado a pagar os custos da perícia?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Para o STJ, a inversão do ônus da prova transfere o custeio da prova invertida como simples faculdade, não como dever. A parte gravada não é obrigada a pagar nem a antecipar honorários periciais; se optar por não produzir a prova, sujeita-se às consequências processuais, como a presunção de veracidade das alegações contrárias.
Inversão do ônus não é ordem de pagamento
A inversão prevista no artigo 373, parágrafo 1º, do CPC busca a isonomia material no processo e depende de previsão legal ou de peculiaridades da causa, como a dificuldade excessiva de uma parte ou a maior facilidade da outra para produzir a prova, sempre com fundamentação adequada.
Invertido o ônus, a parte favorecida deixa de precisar provar aquilo que passou ao âmbito da inversão. Quem recebe o encargo tem a opção de produzir a prova por sua conta e risco, mas não pode ser compelido a pagar ou adiantar despesas de prova que permaneceu com a outra parte.
A consequência de não custear a perícia
A faculdade tem preço: se o titular do ônus invertido preferir não antecipar os honorários periciais referentes ao seu encargo probatório, presumem-se verdadeiras as alegações da parte contrária. A omissão não trava o processo nem prejudica o beneficiário da inversão.
Na prática, a parte gravada faz um cálculo estratégico entre custear a perícia para tentar afastar a presunção ou assumir o risco de perder a discussão fática. Os tribunais avaliam caso a caso a extensão da inversão e seus efeitos.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS. DOIS RECURSOS ESPECIAIS JULGADOS EM CONJUNTO. CONSUMIDOR E PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CUSTEIO. ART. 95 DO CPC. DISTINÇÃO ENTRE ÔNUS DE PROVAR E ÔNUS DE CUSTEAR. PRESCRIÇÃO. ART. 240, § 1º, DO CPC. EMENDA AO PEDIDO INICIAL QUE NÃO AFASTA A RETROAÇÃO DO MARCO INTERRUPTIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICION…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu recurso especial, por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.2. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e pleiteia o conhecimento e provimento do recurso especial, alegando: (i) excesso do valor dos honorários per…
Acórdão
j. 08/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão de inexistência de negativa de prestação jurisdicional à luz dos arts. 1.022 e 489 do CPC; aplicação das Súmulas n. 618 e 83 do STJ sobre inversão do ônus da …
Acórdão
j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS EM DOCUMENTO PARTICULAR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por requerida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, insurgindo-se contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento …
Acórdão
j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTO HIDRELÉTRICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CUSTEIO DA PERÍCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial oriundo de ação de indenização por danos morais ajuizada por menor contra concessionária de …
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTO HIDRELÉTRICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CUSTEIO DA PERÍCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial oriundo de ação de indenização por danos morais ajuizada por menor contra concessionária de u…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Embargos de declaração interrompem o prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença?
- É possível apresentar reconvenção contra a reconvenção do réu no CPC de 2015?
- O devedor em processo de execução pode pedir gratuidade de justiça?
- O julgamento virtual realizado mesmo com oposição expressa da parte gera nulidade por cerceamento de defesa?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.