Informativo 679 do STJ
“A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as conseqüências processuais advindas da não produção da prova.”
Quem sofre a inversão do ônus da prova é obrigado a pagar os custos da perícia?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Para o STJ, a inversão do ônus da prova transfere o custeio da prova invertida como simples faculdade, não como dever. A parte gravada não é obrigada a pagar nem a antecipar honorários periciais; se optar por não produzir a prova, sujeita-se às consequências processuais, como a presunção de veracidade das alegações contrárias.
Inversão do ônus não é ordem de pagamento
A inversão prevista no artigo 373, parágrafo 1º, do CPC busca a isonomia material no processo e depende de previsão legal ou de peculiaridades da causa, como a dificuldade excessiva de uma parte ou a maior facilidade da outra para produzir a prova, sempre com fundamentação adequada.
Invertido o ônus, a parte favorecida deixa de precisar provar aquilo que passou ao âmbito da inversão. Quem recebe o encargo tem a opção de produzir a prova por sua conta e risco, mas não pode ser compelido a pagar ou adiantar despesas de prova que permaneceu com a outra parte.
A consequência de não custear a perícia
A faculdade tem preço: se o titular do ônus invertido preferir não antecipar os honorários periciais referentes ao seu encargo probatório, presumem-se verdadeiras as alegações da parte contrária. A omissão não trava o processo nem prejudica o beneficiário da inversão.
Na prática, a parte gravada faz um cálculo estratégico entre custear a perícia para tentar afastar a presunção ou assumir o risco de perder a discussão fática. Os tribunais avaliam caso a caso a extensão da inversão e seus efeitos.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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