O IPTU pode ter alíquota progressiva de acordo com o valor do imóvel?

O que a tese decidiu

Antes da EC 29/2000, o STF rejeitava a progressividade do IPTU baseada no valor do imóvel, admitindo apenas a progressividade com função urbanística. A emenda alterou a Constituição para permitir expressamente alíquotas crescentes conforme o valor venal, e o Tema 94 confirmou a validade dessa mudança.

A tese afasta o argumento de que a emenda teria violado cláusula pétrea ao instituir progressividade fiscal para um imposto de natureza real. A autorização constitucional foi considerada legítima.

O que isso significa na prática

Municípios podem adotar, por lei, tabelas de IPTU com alíquotas que aumentam conforme o valor do imóvel, e o contribuinte não tem como afastar essa sistemática apenas por ser progressiva, desde que instituída após a EC 29/2000.

A validade de cada lei municipal em seus detalhes, como o desenho das faixas e eventuais distinções por uso ou localização, continua sujeita a controle judicial, e os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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