Tema 94 da Repercussão Geral (STF) · RE 586.693
“É constitucional a Emenda Constitucional nº 29, de 2000, no que estabeleceu a possibilidade de previsão legal de alíquotas progressivas para o IPTU de acordo com o valor do imóvel.”
O IPTU pode ter alíquota progressiva de acordo com o valor do imóvel?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim, a partir da Emenda Constitucional 29/2000. O STF fixou no Tema 94 que é constitucional essa emenda, que autorizou a previsão legal de alíquotas progressivas de IPTU de acordo com o valor do imóvel. Imóveis mais valiosos podem, portanto, ser tributados com percentuais maiores.
O que a tese decidiu
Antes da EC 29/2000, o STF rejeitava a progressividade do IPTU baseada no valor do imóvel, admitindo apenas a progressividade com função urbanística. A emenda alterou a Constituição para permitir expressamente alíquotas crescentes conforme o valor venal, e o Tema 94 confirmou a validade dessa mudança.
A tese afasta o argumento de que a emenda teria violado cláusula pétrea ao instituir progressividade fiscal para um imposto de natureza real. A autorização constitucional foi considerada legítima.
O que isso significa na prática
Municípios podem adotar, por lei, tabelas de IPTU com alíquotas que aumentam conforme o valor do imóvel, e o contribuinte não tem como afastar essa sistemática apenas por ser progressiva, desde que instituída após a EC 29/2000.
A validade de cada lei municipal em seus detalhes, como o desenho das faixas e eventuais distinções por uso ou localização, continua sujeita a controle judicial, e os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.580.440
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 02/03/2026
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ARE 1.575.960
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 18/02/2026
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RE 1.568.902
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Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Avaliação individualizada. Critérios objetivos previstos em lei. Acórdão em conformidade com o tema 1.084-RG. Compreensão Diversa. Reexame de fatos e provas. Legislação local. Impossibilidade. Súmulas 279 e 280/STF. Honorários majorados. Agravo interno conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário que discute a co…
RE 1.467.780
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. IPTU. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. IMÓVEL COMERCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. TEMA N. 94 DA REPERCUSSÃO GERAL. BASE DE CÁLCULO. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA. ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PRO…
RE 1.467.780
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EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. IPTU. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. IMÓVEL COMERCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. TEMA N. 94 DA REPERCUSSÃO GERAL. BASE DE CÁLCULO. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA. ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROC…
RCL 72.070
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