O ITBI incide sobre a construção feita pelo comprador no terreno adquirido?

O que compõe a base do imposto

O ITBI incide sobre a transmissão onerosa de bens imóveis entre vivos. A lógica da súmula é simples: só se transmite o que existe na data do negócio. Se o comprador adquire um terreno e depois constrói sobre ele, a edificação é acessão feita por ele próprio, e não bem recebido do vendedor.

Por isso, a base de cálculo deve refletir o estado do imóvel ao tempo da alienação: o terreno mais o que já estava construído naquele momento. O que o adquirente agrega depois fica fora do alcance do imposto de transmissão.

O que isso significa na prática

A discussão aparece com frequência em compras de terreno com construção posterior, como em contratos ligados a incorporação e empreitada, quando o município tenta calcular o ITBI sobre o valor do imóvel pronto. A definição de quem construiu e em que momento é questão de prova, examinada caso a caso pelos tribunais.

Documentar a situação do imóvel na data da alienação (matrícula, contrato, alvarás e cronologia da obra) é decisivo para delimitar a base de cálculo correta. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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