Qual taxa de juros de mora vale nas relações civis, 1% ao mês ou a SELIC?

A controvérsia entre 1% ao mês e a SELIC

Desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002 havia duas correntes: uma aplicava 1% ao mês, combinando o art. 406 do CC com o § 1º do art. 161 do CTN; outra aplicava a SELIC, por ser a taxa em vigor para a mora dos impostos federais, exatamente a referência adotada pelo art. 406.

O STJ acolheu a segunda corrente. O Código Civil não remete ao CTN, e as leis especiais dos impostos federais definem a SELIC como índice oficial. O legislador de 2002 deliberadamente não repetiu a taxa predeterminada do Código de 1916, que fixava 6% ao ano.

SELIC engloba juros e correção monetária

Um ponto central do entendimento é que a SELIC incide conjuntamente sobre correção monetária e mora: ela já embute os dois componentes, de modo que não pode ser cumulada com outro índice de atualização. O art. 404 do CC reforça isso ao prever atualização por índices oficiais que abrangem juros.

Além disso, a partir da Emenda Constitucional n. 113/2021, a SELIC passou a ser constitucionalmente prevista como a taxa única de atualização e compensação da mora nas demandas envolvendo a Fazenda Pública, o que confirma seu papel de principal índice oficial do sistema financeiro.

O que isso significa na prática

Nas obrigações civis comuns, credores e devedores devem calcular a mora pela SELIC quando incidir o art. 406 do CC, sem somar correção monetária separada pelo mesmo período. A forma de aplicação em cada demanda, inclusive quanto a períodos e termos iniciais, depende do caso concreto e é examinada pelos tribunais em cada processo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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