Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o Informativo 1142 do STF, é inconstitucional lei estadual que veda a cobrança de multa por quebra de fidelidade em TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados durante a pandemia da Covid-19. A norma ofende a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
A Constituição atribui privativamente à União a competência para legislar sobre telecomunicações. Multas de fidelidade integram a disciplina contratual e regulatória desses serviços, de modo que sua proibição, ainda que temporária e motivada pela pandemia, interfere diretamente na relação entre usuários e prestadoras regulada em âmbito federal.
Mesmo quando a intenção declarada é proteger o consumidor em momento de crise, a lei estadual não pode invadir campo reservado à União. O vício, aqui, é de competência, e não uma avaliação sobre o mérito da proteção pretendida.
Leis estaduais que alteram condições contratuais de telefonia, internet e TV por assinatura, como cláusulas de fidelidade e respectivas multas, tendem a ser invalidadas por usurpar a competência federal. A disciplina dessas relações cabe à legislação da União e à regulação setorial.
Isso não impede que o consumidor questione, no caso concreto, a cobrança de multa de fidelidade com base na legislação federal aplicável. O que a decisão afasta é a possibilidade de o estado criar uma vedação geral por lei própria, e os tribunais examinam caso a caso normas estaduais semelhantes.
“É inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, lei estadual que veda a aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.”
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Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 01/06/2026
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 05/05/2026
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 05/05/2026
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Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 05/11/2025
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Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/09/2025
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 01/09/2025
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