Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Depende do caso concreto: a limitação da condenação até a mudança para o regime da Lei 8.112 não é o objeto direto deste verbete. A Orientação Jurisprudencial nº 6 do TST fixa outro ponto: o adicional de produtividade previsto na decisão normativa do Dissídio Coletivo DC-TST 6/79 só produz efeitos enquanto vigente o respectivo instrumento normativo.
O verbete trata da eficácia temporal de vantagem criada em decisão normativa. O adicional de produtividade reconhecido nos autos do Dissídio Coletivo DC-TST 6/79 vale apenas durante a vigência do instrumento normativo que o previu. Encerrado esse período, a parcela deixa de ser exigível com base naquela decisão.
A lógica é a de que vantagens fixadas em sentença normativa não se perpetuam no contrato de trabalho. Elas nascem e morrem com o instrumento coletivo que as instituiu, salvo previsão diversa.
A discussão sobre limitar a condenação trabalhista até a transposição do empregado para o regime estatutário da Lei 8.112 não é resolvida por esta orientação, que cuida de tema distinto. A resposta depende do caso concreto, do que foi decidido no título executivo e da análise dos tribunais sobre os limites objetivos da coisa julgada.
Em situações que envolvem eficácia temporal de parcelas, os tribunais examinam caso a caso se a condenação comporta marco final implícito ou se a limitação posterior viola o que foi julgado.
“Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período anterior ao advento da Lei no 8.112, de 11.12.1990, em que o exeqüente submetia-se à legislação trabalhista, salvo disposição expressa em contrário na decisão exeqüenda.”
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6ª Turma · Rel. ELEONORA BORDINI COCA · j. 15/06/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO ENQUADRADO COMO COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. OJ Nº 397 DA SDI-I DO TST Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema "EMPREGADO ENQUADRADO COMO COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. OJ Nº 397 DA SDI-I DO TST", ficando prejudicada a análise da transcendência. Em suas razões de agravo, o rec…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 10/12/2025
EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Vislumbrada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTE…
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 01/12/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SDI-II DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. No caso, o Tribunal Regional consignou que “ a base de cálculo das horas extras é composta pelo valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do …
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 18/09/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI NO 13.467/2017. I – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que não observada a ocorrência de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso em exame, o Tribunal Regional decidiu fundamentadamente acerca da limitação do pedido ao valor in…
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 02/05/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. MATÉRIAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE E BÔNUS COMBUSTÍVEL. ART. 896, § 1º-A, DO TST. DESCUMPRIMENTO. I. Quanto ao tema “ adicional de produtividade e bônus combustível ”, o recurso de revista não alcança processamento ante a inobservância do art. 896, §1º-A, I, III, e § 8º, da…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 19/03/2025
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade arguida pelo recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de pre…
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