Cabe rescisória contra decisão antiga que deferiu horas extras após a sexta a bancário do Banco do Brasil?

O que a orientação efetivamente decide

O verbete define a natureza jurídica das bonificações de assiduidade e produtividade pagas semanalmente e em caráter permanente pela empresa Servita, criadas para incentivar o melhor rendimento dos empregados. Por serem habituais e vinculadas ao trabalho, essas parcelas têm natureza salarial.

A consequência prática é o reflexo no cálculo do repouso semanal remunerado. Vale registrar que a orientação consta como alterada, de modo que convém conferir a redação atual antes de invocá-la.

E a rescisória sobre horas extras de bancário?

A pergunta sobre ação rescisória contra decisão antiga que deferiu horas extras após a sexta diária a bancário do Banco do Brasil não encontra resposta nesta orientação, que trata de matéria diversa. O cabimento da rescisória depende do caso concreto, das hipóteses legais de rescindibilidade e do estado da jurisprudência à época da decisão rescindenda.

Os tribunais examinam caso a caso se havia controvérsia interpretativa sobre o tema quando a decisão transitou em julgado, o que costuma ser decisivo nesse tipo de ação.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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