Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Depende do caso concreto: o cabimento de rescisória contra decisão que deferiu horas extras após a sexta a bancário do Banco do Brasil não é tratado por este verbete. A Orientação Jurisprudencial nº 5 do TST, que teve sua redação alterada, cuida de outro tema: as bonificações de assiduidade e produtividade pagas pela empresa Servita têm natureza salarial.
O verbete define a natureza jurídica das bonificações de assiduidade e produtividade pagas semanalmente e em caráter permanente pela empresa Servita, criadas para incentivar o melhor rendimento dos empregados. Por serem habituais e vinculadas ao trabalho, essas parcelas têm natureza salarial.
A consequência prática é o reflexo no cálculo do repouso semanal remunerado. Vale registrar que a orientação consta como alterada, de modo que convém conferir a redação atual antes de invocá-la.
A pergunta sobre ação rescisória contra decisão antiga que deferiu horas extras após a sexta diária a bancário do Banco do Brasil não encontra resposta nesta orientação, que trata de matéria diversa. O cabimento da rescisória depende do caso concreto, das hipóteses legais de rescindibilidade e do estado da jurisprudência à época da decisão rescindenda.
Os tribunais examinam caso a caso se havia controvérsia interpretativa sobre o tema quando a decisão transitou em julgado, o que costuma ser decisivo nesse tipo de ação.
“Não se acolhe pedido de rescisão de julgado que deferiu a empregado do Banco do Brasil S.A. horas extras após a sexta, não obstante o pagamento dos adicionais AP e ADI, ou AFR quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial no 17, da Seção de Dissídios Individuais do TST (07.11.94). Incidência das Súmulas nos 83 do TST e 343 do STF.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
8ª Turma · Rel. Joao Pedro Silvestrin · j. 11/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TEMA 265 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em relação ao tema " intervalo intrajornada ", o Tribunal Regional asseverou que o reclamante comprovou a concessão parcial do referido intervalo, o que gera para o empregador a obrigação de pagar, até 10/11/2017, o período integral como hora extra, com reflexos, ante a natureza salarial da verba, …
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 07/05/2026
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL. Demonstrado o desacerto da decisão monocrática que aplicou o óbice da Súmula 126 do TST, o provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGI…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 07/05/2026
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL. Demonstrado o desacerto da decisão monocrática que aplicou o óbice da Súmula 126 do TST, o provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGI…
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 28/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - PRÊMIO. PAGAMENTO HABITUAL. DELIMITAÇÃO PELA PRÓPRIA EMPREGADORA DA NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. ARTIGO 457, § 1°, DA CLT. Conquanto a Lei nº 13.467/2017 contenha previsão acerca do pagamento de prêmio com natureza jurídica não salarial (art. 457, § 2º, da CLT), o mesmo instrumento normativo afirma que isso somente é possível se a benesse for concedida por "liberalidade" do empregador …
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 27/11/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRÊMIO PRODUTIVIDADE. SAFRAS. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA 1. O § 2º do art. 457 da CLT estabelece que os prêmios pagos por desempenho superior não integram a remuneração do empregado, ainda que habituais. Acrescente-se que a norma coletiva que confere natureza indenizatória à parcela “produtividade” não suprime direito indisponível, pois estes valores têm caráter indenizatório, sem g…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 05/11/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA OI S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PRODUTIVIDADE. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. REFLEXOS SOBRE O DSR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 225 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou, a partir do conjunto probatório, ser inviável “somente com base nos extratos da remuneração variável colacionados com a defesa - aferir a efetiva produção do autor, para concluir - a partir de suas informações em co…
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