Edital de concurso público pode limitar a idade dos candidatos por ato administrativo?

O que a Súmula 14 proíbe

O enunciado veda que a restrição de idade em concurso público seja criada por ato administrativo, como edital, portaria ou regulamento. A definição de quem pode disputar cargo público não fica ao critério exclusivo da autoridade que organiza o certame. Sem lei autorizando o limite etário, a inscrição não pode ser negada por esse motivo.

Limite de idade nunca é possível?

A súmula não afirma que a idade jamais possa ser considerada; ela ataca o instrumento utilizado. O que se exige é que eventual restrição tenha assento em lei, e não em simples ato da administração. Se o limite constar apenas do edital, sem amparo legal, o candidato barrado tem fundamento para impugnar a exigência.

A validade de limites etários previstos em lei envolve outras discussões, que o enunciado não resolve e que os tribunais examinam caso a caso, conforme as exigências do cargo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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