Condenação por litigância de má-fé impede a concessão de justiça gratuita?

Por que os institutos não se confundem

A litigância de má-fé sanciona comportamento processual reprovável, como alterar a verdade dos fatos ou usar o processo para fim ilegal. Já a justiça gratuita tem por base a situação econômica da parte, garantindo acesso ao Judiciário a quem não pode pagar custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento.

Como os fundamentos são diferentes, a tese estabelece que um não elimina o outro: a parte pode ser multada pela conduta desleal e, ainda assim, manter ou obter o benefício da gratuidade, se preencher os requisitos econômicos exigidos.

O que isso significa na prática

O juiz não pode indeferir ou revogar a gratuidade usando como único fundamento a condenação por má-fé. A análise do benefício continua centrada na capacidade financeira da parte, examinada caso a caso.

Vale lembrar que a gratuidade alcança as despesas processuais, mas não anistia as sanções: as penalidades aplicadas pela litigância de má-fé permanecem devidas conforme a legislação aplicável.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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