Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ decidiu que o locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada em favor do credor fiduciário, diante da inadimplência do devedor fiduciante (antigo locador), não é parte legítima para responder pela taxa de ocupação do art. 37-A da Lei 9.514/1997. A cobrança alcança apenas fiduciante, fiduciário e seus sucessores contratuais.
A taxa de ocupação existe para compensar o credor fiduciário, ou quem o suceder, pela posse injusta exercida pelo devedor fiduciante depois que a propriedade do imóvel se consolida no patrimônio do credor. Segundo o STJ, os sujeitos dessa relação estão expressos na norma: apenas os contratantes originários da alienação fiduciária (fiduciante e fiduciário) ou os sucessores do credor na relação contratual.
O inquilino não integra essa relação jurídica. Ele ocupa o imóvel com base em contrato de locação firmado com o antigo devedor fiduciante, e a lei assegura ao fiduciante adimplente a livre utilização do imóvel por sua conta e risco, o que inclui a possibilidade de alugá-lo a terceiros.
Aqui a solução varia conforme tenha havido ou não anuência do credor à locação. Se o credor fiduciário anuiu, a locação deve ser respeitada e ele passa a figurar como sucessor do locador, podendo cobrar do ocupante apenas os valores decorrentes do próprio contrato de locação. Se não houve anuência, inexiste vínculo entre locatário e credor, que poderá apenas denunciar a locação, na forma da Lei 9.514/1997.
Em nenhuma das hipóteses, portanto, o inquilino responde pela taxa de ocupação. Como a análise depende dos termos do contrato e da conduta das partes, os tribunais examinam cada situação concreta.
“O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada nas mãos do credor fiduciário diante da inadimplência do devedor fiduciante (antigo locador do bem) não é parte legítima para responder pela taxa de ocupação, prevista no art. 37-A da Lei n. 9.514/1997.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 30/06/2026
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j. 01/06/2026
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j. 01/06/2026
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j. 25/05/2026
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j. 25/05/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO. ART. 37-A DA LEI N.º 9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS NA ORIGEM. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-l…
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