Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Conforme entendimento do STJ divulgado em informativo, na ação em que a companheira pede o reconhecimento da condição de beneficiária de pensão por morte de previdência complementar, há litisconsórcio passivo necessário e unitário entre o administrador do plano e os demais beneficiários do falecido, que devem integrar o processo.
O litisconsórcio necessário pode decorrer de determinação legal ou da incindibilidade das situações jurídicas dos envolvidos, conforme o art. 114 do CPC. No caso, a decisão que reconhece uma nova beneficiária atinge diretamente a esfera jurídica das demais, porque a pensão é repartida e o valor de cada cota é reduzido proporcionalmente.
Como a solução precisa ser uniforme para todos os beneficiários, o litisconsórcio é também unitário: não é possível que o efeito da decisão alcance um sem atingir os demais.
Se algum litisconsorte indispensável não integrar a relação processual, a sentença de mérito será nula quando houver dever de solução uniforme para todos, nos termos do art. 115 do CPC. Por isso, quem propõe a ação deve incluir no polo passivo tanto a entidade de previdência complementar quanto os demais beneficiários já habilitados.
Em regra, a falta de citação desses beneficiários pode ser reconhecida pelo juízo, e os tribunais examinam caso a caso a composição correta do polo passivo.
“Na ação em que se requer a concessão do benefício de pensão por morte, há litisconsórcio passivo necessário e unitário entre o administrador do plano de previdência complementar e os demais beneficiários do falecido participante.”
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 01/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR COM INVALIDEZ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 280 DO STF. LITISCONSORTE PASSIVO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. PROVA EMPRESTADA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERN…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 30/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE COMPLEMENTAR PARA EX-CÔNJUGE CREDOR DE ALIMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGULAMENTO DO PLANO E DESIGNAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. CONTROVÉRSIA ATRELADA AO REGULAMENTO E AOS FATOS FIXADOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESP…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 08/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo, por inexistência de negativa de prestação jurisdicional (CPC, art. 1.022), necessidade de reexame do acervo fático-probatório para aferição da natureza jurídica d…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA PATROCINADORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração, à luz do art. 1.022 do CPC/2015, têm cabimento restrito à correção de erro material, ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição interna ou ao suprimento de omissão do…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 16/03/2026
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE COMPLEMENTAR. DEPENDENTES ECONÔMICOS. ELEGIBILIDADE. PRETENSÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTROVÉRSIA TÉCNICA A SER DECIDIDA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de prévia inscrição de dependentes econômicos como beneficiários não impede o reconhecimento do direito à suplementação de pensão por morte na previdência complementar, desde que co…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 16/03/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO COLETIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE DO PATROCINADOR. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. TEMA 936/STJ. MODULAÇÃO E CONDIÇÕES DO TEMA 955/STJ. AMPLIAÇÃO DO TEMA 1.021/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Em litígios estritamente ligados ao plano previdenciário, o patrocinador não possui legitimidade passiva, afastando-se o litisconsórcio passivo necessário (Tema Repetitivo…
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