O crédito de autarquia federal tem preferência sobre o crédito da Fazenda Estadual na penhora do mesmo bem?

O alcance da preferência do crédito federal

A tese resolve o conflito que surge quando duas execuções fiscais, uma movida por autarquia federal e outra pela Fazenda Estadual, alcançam o mesmo bem do devedor. Nesse cenário, o crédito tributário da autarquia federal prevalece sobre o crédito estadual na ordem de pagamento.

O ponto central é que a preferência foi reconhecida em favor de entes federais mesmo quando se trata de autarquia, e não da União diretamente. O crédito autárquico federal, portanto, acompanha a posição privilegiada dos créditos da esfera federal frente aos estaduais.

A condição exigida pela tese

A preferência não é abstrata: ela só se aplica quando a penhora recai sobre o mesmo bem. Se cada credor tiver constrição sobre bens distintos do devedor, não há concurso a resolver e cada execução segue seu curso normal.

Na prática, o juízo da execução verifica se há pluralidade de penhoras sobre o bem levado à expropriação e, havendo, organiza o pagamento observando essa ordem. Situações específicas, como a existência de outros credores com garantia real, são examinadas caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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