Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado?

O fundamento da vedação

O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato de autoridade, mas não foi concebido para substituir recursos nem para rescindir decisões definitivas. Quando a decisão judicial transita em julgado, ela se torna imutável pela via ordinária, e admitir o mandado de segurança nesse momento significaria driblar a coisa julgada.

A súmula fecha essa porta: o writ não serve como sucedâneo de recurso não interposto nem como atalho para rediscutir o que já foi decidido em caráter definitivo.

O que resta à parte inconformada

Contra decisão transitada em julgado, o ordenamento reserva vias específicas de desconstituição, com requisitos e prazos próprios, cujo cabimento depende das circunstâncias de cada caso. O mandado de segurança, segundo o enunciado, não está entre elas.

Na prática, a parte deve avaliar, antes do trânsito em julgado, os recursos e medidas disponíveis, pois depois dele as possibilidades se estreitam consideravelmente. A súmula consta como alterada, e os tribunais examinam caso a caso a configuração do trânsito em julgado e a via adequada. As decisões listadas abaixo mostram a aplicação atual.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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