Súmula 23 do TST
“Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.”
Recurso de revista é conhecido se a decisão tem vários fundamentos e a divergência só ataca um?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não. Segundo a Súmula 23 do TST, não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos, quando a decisão recorrida resolve determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita como divergente não abrange todos eles. A divergência precisa atacar cada fundamento autônomo da decisão.
Por que a divergência deve ser completa
O recurso de revista por divergência jurisprudencial depende de confronto útil: o julgado paradigma deve ser capaz de alterar o resultado. Se a decisão recorrida se apoia em mais de um fundamento suficiente e a divergência só alcança um deles, os demais permanecem intactos e continuam sustentando a conclusão sozinhos.
Nessa hipótese, ainda que o TST acolhesse a tese divergente quanto ao fundamento atacado, o desfecho do item do pedido não mudaria. Por isso o recurso sequer é conhecido: falta utilidade ao confronto de teses.
Consequências práticas para o recorrente
Quem recorre precisa mapear todos os fundamentos autônomos usados pelo acórdão para resolver cada item do pedido e apresentar divergência apta contra cada um deles. A transcrição de um único paradigma que ignore parte da fundamentação tende a levar ao não conhecimento.
A avaliação sobre quais fundamentos são realmente autônomos e se os paradigmas os abrangem é feita pelos tribunais caso a caso, no juízo de admissibilidade. A súmula consta como alterada, de modo que convém conferir a redação vigente e a jurisprudência atual sobre o tema.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Embargos de Declaração 0000505-82.2021.5.08.0009
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 10/12/2025
EMENTA: I-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. As alegações da parte no sentido de que não teria incidência do art. 896, § 1º-A, da CLT, porque transcreveu o trecho do acórdão regional e destacou os trechos da petição de embargos não revelam omissão no julgado, mas apenas seu inconformismo com o que foi decidido quanto ao tema. Embargos de declaração rejeitados . II-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.…
Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010160-33.2021.5.03.0069
1ª Turma · Rel. Joao Pedro Silvestrin · j. 19/11/2025
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Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000422-62.2022.5.06.0211
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 30/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. No caso, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, por entender que não foram cumpridos os requisitos da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 1º-A, inciso II e § 2º, da CLT, pois “a parte recorrente não indica, em nenhum momento do apelo, qual o artigo constitucional que a decisão recorrida violou. Ora, repito, para efeito de conhecimento do…
Embargos de Declaração 0623900-22.1999.5.12.0039
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 22/10/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS EM EXECUÇÃO OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2522/2008. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. OMISSÃO AFASTADA, SEM EFEITO MODIFICATIVO. A embargante afirma tratar-se de execução fiscal e, portanto, não se aplicar a Súmula 266 do TST e nem o óbice do § 2º do art. 896 da CLT. No caso, a recorrente, na revista, pretendia a declaração da prescrição intercorrente dos créditos em execução objeto da Execução Fisc…
Agravo de Instrumento 0000364-84.2019.5.09.0242
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Agravo de Instrumento 0010301-18.2024.5.03.0014
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