Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ decidiu que delegar à autoridade estrangeira a condução e a direção da produção de prova oral, com inquirição direta de testemunha ou investigado no Brasil, não tem respaldo constitucional, legal ou jurisprudencial e gera nulidade absoluta. O agente estrangeiro pode estar presente, mas sem interferir na direção do ato.
A cooperação jurídica internacional em matéria penal convive com dois instrumentos de ritos distintos. Na carta rogatória passiva, existe decisão judicial do país estrangeiro que precisa ser executada no Brasil, o que exige o juízo de delibação do STJ (exequatur), sem análise do mérito da decisão. No auxílio direto, há apenas um pedido de assistência do Estado estrangeiro, baseado em acordo ou tratado, sem decisão judicial a ser homologada.
No caso analisado, o juízo estrangeiro havia proferido pronunciamento com caráter decisório sobre a necessidade e a adequação da colheita da prova. Por isso, o STJ entendeu que a hipótese se amoldava à carta rogatória, era imprescindível a concessão de exequatur e os procedimentos realizados sem ele deveriam ser anulados.
O ponto central é a soberania nacional: a autoridade brasileira encarregada do ato deve dirigi-lo do início ao fim. No caso, a gravação da audiência mostrou que as autoridades estrangeiras conduziram diretamente a inquirição por cerca de cinco horas, em desobediência à determinação da própria Procuradoria-Geral da República de que o ato fosse dirigido por autoridade brasileira.
O STJ já havia assentado que a presença de agentes públicos estrangeiros é permitida desde que não interfiram, direta ou indiretamente, na direção da audiência. Essa é a leitura dada aos acordos de cooperação, que se preocupam em preservar a soberania dos Estados requerente e requerido.
A defesa pode arguir nulidade absoluta quando a prova oral for produzida sob condução direta de autoridade estrangeira, ou quando houver decisão judicial estrangeira executada no Brasil sem exequatur do STJ. Os tribunais examinam caso a caso a natureza do pedido de cooperação e o grau de interferência do agente estrangeiro no ato.
“O ato de delegação da condução e direção de produção de prova oral à autoridade estrangeira, a fim de que esta proceda diretamente à inquirição da testemunha ou do investigado, não encontra qualquer tipo de respaldo constitucional, legal ou jurisprudencial.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Rel. HERMAN BENJAMIN · j. 19/08/2026
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO INTERNO. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. CONSUMAÇÃO DO OBJETO DA CARTA ROGATÓRIA. PERDA DO OBJETO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ESTRANGEIRA. PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXEQUATUR. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIMENTO.1. O escopo do presente Agravo Interno perdeu o objeto, porquanto cumprida a diligência requerida pela Justiça rogante.2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo de delibação acerca da concessão de exequatur à C…
CE - CORTE ESPECIAL · Rel. HERMAN BENJAMIN · j. 19/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CARTA ROGATÓRIA. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DO STJ APÓS DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DECORRENTE DO EXEQUATUR. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Encerrada a competência desta Corte quanto ao expediente rogatório após a devolução da Carta Rogatória à Justiça rogante, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.2. Ausência de restrição de bens decorrente da Carta Rogatória, subsis…
CE - CORTE ESPECIAL · Rel. HERMAN BENJAMIN · j. 09/06/2026
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. AGRAVO INTERNO. CARTA ROGATÓRIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. TRÂMITE POR INTERMÉDIO DA AUTORIDADE CENTRAL. DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DOS DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE DA PARTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. CONCESSÃO DO EXEQUATUR.1. A Carta Rogatória para concessão do exequatur deve conter documentação suficiente para a compreensão da controvérsia, não sendo necessária a inclusão de todos os documentos existentes na petição inicial.2.A tr…
CE - CORTE ESPECIAL · Rel. HERMAN BENJAMIN · j. 09/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO QUE REPISA AS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO. CONCESSÃO DO EXEQUATUR. TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRISA. PRESCRIÇÃO MATERIAL E INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nas razões deste Agravo, a parte se limita a repisar os argumentos aventados na impugnação, os quais for…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 18/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO. VALIDADE. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE. RECONVENÇÃO. RENÚNCIA À JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em se…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 18/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO. VALIDADE. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE. RECONVENÇÃO. RENÚNCIA À JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em se…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.