OJ 99 da SBDI-2 (TST)
“Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança.”
Cabe mandado de segurança depois de esgotados todos os recursos do processo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não. Nos termos da OJ 99 do TST, esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança. A ação constitucional não funciona como via adicional depois que a parte já utilizou, ou deixou precluir, todos os recursos cabíveis contra a decisão que pretende atacar.
O alcance da orientação
O mandado de segurança contra ato judicial tem caráter excepcional e não substitui o sistema recursal. Quando a cadeia de recursos disponíveis já se encerrou, admitir o mandado de segurança significaria reabrir a discussão por via transversa, driblando a estabilidade das decisões.
Por isso, a orientação fecha essa porta: exauridos os recursos previstos em lei, a impetração é incabível, independentemente do argumento de mérito que a parte pretenda deduzir.
O que isso significa na prática
A parte que discorda de uma decisão deve utilizar o recurso próprio no momento adequado, pois a inércia ou o esgotamento das vias recursais não abre espaço para o mandado de segurança. A verificação de quais recursos eram cabíveis e de quando se encerrou a via recursal é feita caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Mandado de Segurança 1001243-63.2025.5.00.0000
Órgão Especial · Rel. Morgana de Almeida · j. 29/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO RELATIVO A CERTIDÃO EMITIDA POR SECRETARIA DE TURMA DO TST, NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DOCUMENTO DE NATUREZA ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO NÃO DISPONIBILIZADA NO PJE. EQUÍVOCO DA PARTE NA ASSINATURA DO DOCUMENTO ELETRÔNICO. TRÂNSITO EM JULGADO FORMALIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 33 E NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA SBDI-II, AMBAS DO TST. 1. Trata-se de agravo contra decisão monocrát…
Mandado de Segurança 1000532-58.2025.5.00.0000
Órgão Especial · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 03/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO. ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. A decisão monocrática agravada extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, nos seguintes termos: “ Verifica-se que a parte já esgotou todas as vias recursais e busca se utilizar do mandado de segurança como sucedâneo recursal, o q…
Agravo Interno 1001215-37.2021.5.00.0000
Órgão Especial · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 13/08/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA SbDI-2 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.1.Mandado de Segurança contra ato da Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho que indeferiu o processamento de Recurso Extraordinário por ausência de previsão legal.2. Incabível novo recurso extraordinário contra acórdão do Órgão Especial do TST que nega provimento a agravo, mantendo anterior decisão monocrática que,…
Mandado de Segurança 0103448-68.2022.5.01.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 06/05/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO CONSISTENTE EM ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 99 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 33 DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que negou provimento ao agravo regimental, mantendo-se, por con…
Mandado de Segurança 1000054-50.2025.5.00.0000
Órgão Especial · Rel. Liana Chaib · j. 02/05/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE INDEFERE PROCESSAMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO – EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA – NÃO CABIMENTO. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu o presente mandado de segurança. Tal ação foi impetrada contra ato da Vice-Presidência do TST, que, por sua vez, indeferiu o processamento a um…
Agravo Interno 0002171-77.2023.5.08.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Liana Chaib · j. 25/03/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE, NA AÇÃO MATRIZ, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO . SÚMULA Nº 218 DO TST. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA. ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. MANDAMUS INCABÍVEL. I - Trata-se de mandado de segurança buscando a cassação de acórdão regional em agravo de instrumento interposto contra a decisão que não admitiu seu recurso ordinário por deserção. Diante da …
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.