O prazo de decadência do mandado de segurança conta do primeiro ato coator ou do que o ratificou?

O que a orientação efetivamente estabelece

O enunciado resolve um conflito de direito material: a Constituição de 1988, ao assegurar remuneração superior para o trabalho noturno no art. 7º, IX, não revogou a regra da CLT que fixa a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos.

Na prática, os dois comandos convivem: o trabalhador noturno tem direito tanto ao adicional quanto à contagem reduzida da hora, conforme a disciplina do art. 73, parágrafo 1º, da CLT.

E quanto à decadência do mandado de segurança?

Como o texto oficial não trata do prazo decadencial do mandado de segurança nem da distinção entre o primeiro ato coator e o ato que o ratifica, essa questão deve ser resolvida pela legislação do mandado de segurança e pela jurisprudência específica. Os tribunais examinam caso a caso se o ato posterior apenas confirmou o anterior ou trouxe nova lesão, e não é possível extrair dessa orientação uma resposta geral.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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