O regime de manutenção de salário do IAPM exclui o benefício previdenciário por acidente de trabalho?

O que o regime de manutenção de salário exclui

O entendimento distingue duas prestações de natureza diversa. A indenização tarifada prevista na Lei de Acidentes do Trabalho fica excluída quando o segurado do IAPM ou do IAPETC está amparado pelo regime de manutenção de salário, pois esse regime já garante a continuidade da remuneração.

O benefício previdenciário, por outro lado, não é atingido pela exclusão. A súmula deixa claro que o regime de manutenção de salário e a prestação previdenciária podem coexistir, pois cumprem funções distintas na proteção do trabalhador.

Contexto histórico e alcance prático

A súmula trata de institutos previdenciários anteriores à unificação do sistema (os antigos institutos de aposentadoria e pensões dos marítimos e dos empregados em transportes e cargas), de modo que sua aplicação atual é restrita a situações regidas por aquela legislação.

Em casos concretos que envolvam esse regime antigo, os tribunais examinam qual prestação estava em discussão: se a indenização tarifada por acidente, excluída, ou o benefício previdenciário, que permanece devido.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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