Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Apenas duas: o pagamento das horas efetivamente trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e os depósitos do FGTS. A Súmula 363 do TST considera nulo o contrato firmado com o poder público após a Constituição de 1988 sem aprovação em concurso, restringindo os direitos do trabalhador a essas verbas.
A Constituição de 1988 exige aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. A contratação que ignora essa exigência viola diretamente o texto constitucional e, por isso, é considerada nula, sem gerar os efeitos típicos de um contrato de trabalho válido.
A nulidade, contudo, não pode significar trabalho gratuito. Como a força de trabalho já foi prestada e não pode ser devolvida, reconhece-se ao trabalhador o direito a uma contraprestação mínima.
O contratado sem concurso tem direito ao pagamento pelas horas trabalhadas, observado o valor da hora do salário mínimo, e aos valores referentes aos depósitos do FGTS. Verbas típicas do contrato válido, como férias com terço, décimo terceiro e aviso prévio, ficam em regra excluídas pela nulidade.
Situações particulares, como a definição do que já foi quitado e o alcance dos depósitos devidos, dependem do caso concreto, e os tribunais examinam caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2o, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 10/06/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O agravante logra êxito em demonstrar que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem encontra-se em dissonância com a jurisprudência …
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 12/12/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014 E LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUEIA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE ISS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 363, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Declarada a nulidade da contratação por ausência de prévia aprovação em concurso público, subsiste apenas o direito do trabalhador à contraprestação pelos serviços prestados e ao recolhi…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 07/11/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MUNICIPIO DE CÂNDIDO SALES . TRABALHADOR ADMITIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. TEMA 233 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS (IRR) DO TST. SÚMULA Nº 333 DO TST. 1. Em sessão realizada no dia 25/08/2025, o Tribunal Pleno desta Corte, por meio do julgamento do IncJulgRREmbRep-0000796-12.2022.5.08.0118 (publicado no DEJT em 01…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 13/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO NULO. TEMA 542 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, a discussão sobre alcance da estabilidade da gestante em face de contrato de trabalho declarado nulo por inobservância da exigência de concurso público, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 542 da Lista de Repercussão…
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 01/10/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a nulidade da contratação do autor pela Guarda Municipal de Santos, autarquia municipal, ocorrida após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sem concurso público, e determinou a responsabilidade solidária do Estado de São Paulo pelo pagamento de Salários e FGTS. O entendimento ado…
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 30/09/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO NULO. EMPRESA PRIVADA CUJO CONTROLE ACIONÁRIO FOI ADQUIRIDO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A controvérsia dos autos envolve saber se empregad…
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Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.