Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 478 que o princípio da autodefesa não protege quem atribui a si falsa identidade perante a autoridade policial para ocultar maus antecedentes. A conduta é típica e configura o crime de falsa identidade do art. 307 do Código Penal.
O direito de permanecer calado e de não produzir prova contra si, previsto no art. 5º, LXIII, da Constituição, autoriza o abordado a não responder e a não confessar. Ele não autoriza, porém, a mentira ativa sobre a própria identidade: apresentar-se com nome falso à polícia para esconder antecedentes ultrapassa a autodefesa e ingressa no campo do crime.
Por isso, quem se identifica falsamente na abordagem, com o objetivo de ocultar maus antecedentes, pratica conduta típica do art. 307 do Código Penal, sem excludente ligada à autodefesa.
A tese encerrou a divergência que existia sobre a atipicidade da falsa identidade como exercício de autodefesa: prevaleceu o entendimento de que a mentira sobre o nome é punível. A configuração do crime no caso concreto, incluindo a prova da intenção de ocultar antecedentes, é examinada pelos tribunais em cada processo.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/03/2026
Ementa: Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Gravação ambiental. Prova lícita. Rediscussão do mérito e inconformismo com o julgado. Inviabilidade. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Caráter protelatório. Baixa imediata dos autos. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma que negou provimento ao agravo regimental no recurso…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 02/03/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADORAS DA DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Paciente condenado à pena total de 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas (a…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES. INFORMAÇÕES DE POPULARES E ELEMENTOS INDICIÁRIOS PRÉVIOS. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, no qual se questiona a legalidade de abordagem po…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 09/02/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. TEMA NÃO DEBATIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 265685 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCI…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 09/12/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. MANDADO DE SEGURANÇA. Aposentadoria especial. Policial civil. Perita criminal. EC 49/2020 e lce 1.354/2020. Requisito. Critério etário. lc 51/85. Paridade e integralidade. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local. Súmulas 279 e 280 do STF. Ofensa reflexa. Tema 1.307 da repercussão geral. Agravo não p…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 02/12/2025
Ementa: Direito Constitucional e processual penal. Recurso extraordinário com agravo. Abordagem veicular. Fundadas razões. Encontro de quantidade substancial de entorpecentes e arma de fogo. Recurso provido. Restabelecimento da condenação. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do STJ que determinou a absolvição dos réus recorridos, em razão do reconhecimento da nulidade da abordagem policial…
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