Súmula 669 do STJ
“O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/6/2024, DJe de 17/6/2024)”
Vender ou dar bebida alcoólica para menor de idade é crime?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Segundo a Súmula 669 do STJ, fornecer bebida alcoólica a criança ou adolescente configura o crime do art. 243 do ECA desde o advento da Lei 13.106, de 17 de março de 2015. Vender, servir ou entregar álcool a menor de 18 anos, portanto, é conduta criminosa, e não mera infração administrativa.
Por que a data de 2015 importa
Antes da Lei 13.106/2015 havia controvérsia sobre o enquadramento de quem fornecia bebida alcoólica a menores, já que se discutia se a conduta seria crime do ECA ou apenas contravenção. A lei alterou o art. 243 do ECA para incluir expressamente a bebida alcoólica entre os produtos cujo fornecimento a criança ou adolescente é criminalizado.
A súmula consolida que, para fatos posteriores a 17 de março de 2015, o fornecimento de álcool a menor configura o crime do art. 243 do ECA. A Terceira Seção do STJ encerrou a divergência que ainda existia entre julgados sobre o tema.
Quem pode responder pelo crime
O verbo fornecer é amplo e alcança tanto a venda em bares, mercados e eventos quanto a entrega gratuita da bebida ao menor. A configuração do crime em cada situação concreta, incluindo questões como dolo e prova do fornecimento, é examinada caso a caso pelos tribunais.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
j. 19/05/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Súmulas 182/STJ e 83/STJ.Revisão criminal. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do RISTJ, art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I.2. Fato relevante. Na origem, re…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 19/05/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A revisão da dosimetria da pena na via especial é excepcional, admitida apenas diante de flagrante ilegalidade, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ (AgRg no REsp n. 2.234.068/MG, relator Ministro …
Acórdão
j. 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 182/STJ E 83/STJ. REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do RISTJ, art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I.2. Fato relevante. Na origem, re…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 04/03/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. NULIDADE DO DEPOIMENTO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES PENAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava nulidade do processo por inconformidades no depoimento especial da vítima, ausência de laudo para configur…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 04/03/2026
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O paciente está preso preventivamente d…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 16/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. CRIMES DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE MENOR, FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GRAVIDADE DOS FATOS, RISCO DE REITERAÇÃO E AMEÇAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério ari…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.