Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, quando a arma é de uso permitido. A Súmula 668 do STJ estabelece que o porte ou a posse de arma de fogo de uso permitido não é crime hediondo, ainda que a numeração, a marca ou qualquer outro sinal de identificação esteja raspado, suprimido ou adulterado. A adulteração não agrava o delito para hediondo.
O enunciado abrange qualquer forma de alteração do sinal identificador da arma: numeração raspada, marca suprimida ou chassi e outros sinais adulterados. Em todas essas hipóteses, se a arma é de uso permitido, a Terceira Seção do STJ entende que o porte ou a posse não recebe o tratamento de crime hediondo.
Isso não significa que a conduta deixe de ser crime. A posse ou o porte com sinal adulterado continua punível; o que a súmula afasta é apenas a classificação como hediondo, que traria consequências mais gravosas na execução da pena.
Sem a etiqueta de hediondez, não incidem as restrições típicas dos crimes hediondos, que endurecem a progressão de regime e o acesso a benefícios da execução penal. A dosimetria da pena e o regime inicial, porém, seguem as regras gerais e dependem das circunstâncias concretas, que os tribunais examinam caso a caso.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado na prática.
“Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 16/06/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESP PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DO RÉU PRESO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. COAUTORIA NO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311 DO CP). ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. PROVAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORAD…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 16/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRÉVIA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE OBJETO DE ORIGEM ILEGAL E COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. CONCURSO FORMAL. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A orientação jurisprudencial é de que, na …
j. 03/06/2026
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA DELITIVA. POSSE DE VEÍCULO ADULTERADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O agravante foi condenado pela adulteração do sinal identificador do veículo (placa), e não por estar conduzindo o automóvel adulterado, conforme sustentado pela defesa.2. A condução de veículo adulterado passou a ser também criminalizada de forma autônoma, a partir da edição…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 15/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ESTUFA. TRÁFICO DE DROGAS (37,950 KG DE MACONHA) E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE HABEAS CORPUS PENDENTE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA. DISTINÇÃO ENTRE PROCESSOS. INDEPENDÊNCIA DAS PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MERO INCONFORMISMO. …
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 15/04/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. UTILIZAR VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Agravo regi…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 04/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ESTUFA. TRÁFICO DE DROGAS (37,950 KG DE MACONHA) E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO. TESE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ENQUANTO NÃO FINALIZADO O JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 921.136/PE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE NÃO CONTAMINAM O PRESENTE RECURSO ESPECIAL. TESE DE OMISSÃO. ARGUME…
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