Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. Segundo a OJ 37 do TST, a Minascaixa tem legitimidade passiva para figurar nas ações trabalhistas ajuizadas contra ela enquanto não estiver concluído o processo de liquidação extrajudicial ao qual se encontra submetida. A liquidação em curso, portanto, não impede que a entidade seja demandada na Justiça do Trabalho.
A liquidação extrajudicial é regime especial que afeta a administração e o patrimônio da entidade, mas não a faz desaparecer como pessoa jurídica. Enquanto o processo de liquidação não é concluído, a Minascaixa continua existindo e pode responder pelas obrigações trabalhistas que lhe são imputadas.
Por isso, a orientação afasta a tese de que a simples submissão ao regime de liquidação retiraria da entidade a condição de parte legítima no polo passivo das reclamações trabalhistas.
O empregado ou ex-empregado pode ajuizar a ação diretamente contra a Minascaixa durante a liquidação, sem que o processo seja extinto por ilegitimidade passiva. Questões sobre a forma de execução e o pagamento dos créditos no regime de liquidação são examinadas caso a caso pelos tribunais.
O marco relevante é a conclusão da liquidação: até esse momento, a legitimidade passiva da entidade permanece reconhecida pela orientação.
“A Minascaixa tem legitimidade passiva "ad causam" para figurar nas demandas contra ela ajuizadas enquanto não tiver concluído o processo de liquidação extrajudicial ao qual se encontra submetida. (ex-OJ no 109 da SDI-1 - inserida em 01.10.97)”
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8ª Turma · Rel. SERGIO PINTO MARTINS · j. 01/07/2026
EMENTA: ? I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS . REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da p…
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 23/09/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FALECIMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. TRABALHADOR RURAL. As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado abordou todos os aspectos da controvérsia relacionada à legitimidade passiva e ao reconhecimento da r…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 13/08/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Antevendo-se desfecho favorável à recorrente, deixa-se de analisar a nulidade suscitada, na forma do art. 282, § 2º, do CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de se afastar a ilegitimidade passiva da reclamada com fundamento na teoria da asserção possui transcend…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 11/06/2025
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXECUÇÃO 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da possibilidade de decidir o mérito do recurso a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC/2015. 2 – COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Constatada possível violação do art. 5º, XXXVI, da Const…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 21/05/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS DA EMPRESA. REVELIA. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho s…
8ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 30/04/2025
EMENTA: AGRAVO . LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Sendo a legitimidade ad causam aferida a partir das alegações presentes na petição inicial (teoria da asserção), inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva quando a reclamante apresenta-se como titular da relação jurídica material deduzida em juízo, figurando os reclamados como possíveis devedores nesta relação. 2. No caso dos autos , o fa…
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